ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 24.04.1989.

Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Isaac Ainhorn que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária e da Sexta Sessão Solene, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Isaac Ainhorn, 05 Pedidos de Providências, solicitando conserto de bueiro na Rua Santo Antonio, em frente ao nº 231; troca de uma das lâmpadas queimadas (são quatro) do poste localizado na Av. Osvaldo Aranha, frente ao nº 746, no canteiro do corredor de ônibus, lado esquerdo do sentido Centro-bairro; que seja trocada uma lâmpada queimada (são quatro), existente no poste localizado na mesma Avenida, frente ao nº 960, no canteiro do corredor de ônibus, lado esquerdo do sentido Centro-bairro; troca de uma lâmpada queimada (são quatro) do poste localizado na mesma Avenida, frente ao nº 1000, no canteiro do corredor de ônibus, lado direito, sentido Centro-bairro; troca de quatro lâmpadas existentes no poste localizado na mesma Avenida, frente ao nº 1026, no canteiro do corredor de ônibus, lado esquerdo do sentido Centro-bairro; pelo Ver. João Dib, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 32/89 (Proc. 1108/89), que denomina Rua Maria José de Souza e Cunha um logradouro público; pela Verª. Letícia Arruda, 04 Pedidos de Providências, solicitando conserto e desentupimento do bueiro existente na Rua Fernando Souto da Silva, esquina com a Rua Reverendo Daniel Betts; reposição de luminárias no Viaduto Obirici e limpeza do local; limpeza e capina com o respectivo fechamento do terreno baldio na Rua General Salvador Pinheiro, esquina com a Av. Saturnino de Brito, ao lado do nº 523; calçamento e abertura da Rua Mirim e instalação de rede de esgoto; pelo Ver. Luiz Braz, 02 Pedidos de Providências, solicitando iluminação pública na CEFER I e II e IPÊ II; limpeza das Vilas CEFER I e II e IPÊ I e II; 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/89 (proc. nº 1148/89); pelo Ver. Nelson Castan, 02 Pedidos de Providências, solicitando colocação de cachopa e lâmpadas na Rua “L” nºs 54, 49, 180 e 259; na Rua “K” nº 257, na Vila Safira Nova; 01 Pedido de Informações, acerca dos vistoriadores integrantes do quadro funcional do Executivo Municipal. Ainda, foram apregoados o Substitutivo do Ver. Edi Morelli ao Projeto de Lei do Legislativo nº 115/82 (proc. nº 1305/82), que fixa a obrigatoriedade da implantação de redutores de velocidade (ondulações transversais com sonorizador), faixas de segurança e sinalização complementares nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus e dá outras providências; e o Projeto de Lei do Executivo nº 13/89 (proc. nº 1183/89), que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial, no valor de NCz$ 194.000,00 e dá outras providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 294; 295/89, do Sr. Prefeito Municipal; s/nº, da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho; Ofício-Circular nº 01/89, da Câmara Municipal de Vereadores de Três Cachoeiras, RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz, falando sobre o Projeto conhecido como “Sábado Inglês”, comentou Emendas de sua autoria apresentadas ao mesmo, que visavam a criação do chamado “Sábado Alternativo”, ou seja, de negociação entre comerciantes e comerciários. Lamentou declarações à imprensa, do Ver. José Valdir, de que sua proposta de um “Sábado Alternativo” teria sido apresentada na Casa sem a devida consulta aos sindicatos dos comerciários. O Ver. Wilson Santos discorreu sobre incidente ocorrido entre S. Exa. e o Ver. João Dib, em face do termo Bancada usado para Partidos de apenas um Vereador. Disse que fará levantamento acerca da repercussão orçamentária da Lei Complementar nº 8183 e que pretende, futuramente, traçar um paralelo entre as linhas políticas seguidas pelo Partido Liberal e o Partido Democrático Social. O Ver. João Dib reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Wilson Santos, acerca da Lei Complementar nº 8183, declarando ter sido a mesma benéfica para os cofres públicos e criticando o pronunciamento feito por aquele Vereador. Após, foi registrada a presença, no Plenário, dos Senhores Paulo zachia e Moisés Tornain, respectivamente Presidente do Sport Club Internacional e Vice-Presidente de Comunicação Social daquele Clube. Em prosseguimento, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Paulo Zachia, que disse encontrar-se na Casa para proceder à entrega de uma placa comemorativa aos oitenta anos do Sport Club Internacional. A seguir, o Sr. Presidente agradeceu, em nome da Casa, pela placa comemorativa, augurando novas vitórias para o Sport Club Internacional. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. José Valdir discorreu sobre o pronunciamento, de hoje, do Ver. Luiz Braz, acerca do Projeto conhecido como “Sábado Inglês”, dizendo ser esta proposta uma bandeira há muito tempo defendida pelas correntes sindicalistas e esclarecendo as razões que motivaram seu posicionamento favorável ao fechamento do comércio nos fins-de-semana. O Ver. José Alvarenga discorreu sobre as alterações efetuadas pelo Governo Federal no assim conhecido “Plano Verão”, ressaltando terem sido as mesmas resultantes de acordos entre o Governo e os empresários, sem a participação da classe trabalhadora. Atentou para o grande número de greves observadas no País, comentando a política seguida pelos representantes “progressistas” do PMDB, com referência à classe trabalhadora, em especial dos Governadores Miguel Arraes e Pedro Simon, respectivamente, de Pernambuco e do nosso Estado. O Ver. Flávio Koutzii teceu comentários sobre a questão dos transportes coletivos da Cidade, salientando resultados de auditorias realizadas nas empresas do setor que sofreram intervenção do Executivo Municipal, através das quais foi constatada a situação financeira precária de algumas empresas, principalmente a SOPAL e a TREVO, em grande parte resultante da não-reaplicação, nas empresas, dos lucros oriundos da prestação desse serviço. E o Ver. Lauro Hagemann comentou o posicionamento do PCB frente aos principais problemas do País, em especial quanto à questão da reforma agrária. Analisou os vazios urbanos observados no Município e a grande concentração de áreas em mãos de poucos proprietários, bem como os reflexos dessa situação na crise habitacional que enfrenta nossa Cidade. Ressaltou a importância de uma política habitacional, a nível nacional, que vise não a especulação imobiliária mas a real solução do assunto. Disse que encaminhará projeto à Casa quanto ao tema. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Artur Zanella falou sobre o pronunciamento, de hoje, do Ver. Flávio Koutzii, acerca de intervenção ocorrida em empresas do transporte coletivo do Município, comentando diferentes respostas dadas pelo Executivo Municipal a Pedidos de Informações de sua autoria a respeito. Criticou declarações do Vice-Prefeito Tarso Genro, de que a Prefeitura não teria como arcar com as despesas oriundas da gratificação salarial aos técnicos-científicos, concedida por Projeto aprovado por esta Casa. O Ver. Clóvis Brum, dizendo ter sido informado que o Ver. Omar Ferri, em programa da Rádio Gaúcha, teria feito sérias acusações à Casa, requereu providências no sentido de que seja conseguida uma cópia desse programa e tomado um concreto posicionamento a fim de que não sejam permitidas acusações sem destinatário específico, as quais atingem a todos os Vereadores e a dignidade do Legislativo Municipal. O Ver. Elói Guimarães referiu-se ao pronunciamento do Ver. Clóvis Brum, quanto a acusações feitas à Casa pelo Ver. Omar Ferri, em programa de rádio, dizendo ter ouvido o referido programa e criticando a forma como foram efetuadas essas acusações, particularmente com referência ao Fundo de Aposentadoria dos Vereadores. Reiterou solicitação do Ver. Clóvis Brum, de providências a respeito. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 181/88 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Vieira da Cunha foi retirado de urgência e a Requerimento, aprovado, do Ver. Wilton Araújo, teve adiada sua discussão e votação por três Sessões. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 155/88 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/89. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com a Diretoria do Banco do Brasil, pelo patrocínio do Livro “Porto Alegre é Alegre Tchê?”, de Luiz Rotilli Teixeira; com o Dr. Luiz Roberto Marczyk, pela aprovação em concurso que lhe deu o cargo de Professor Titular de Ortopedia e Traumatologia da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; com Amilton Vieira, pela exposição de fotografias no Museu do Trabalho; de Voto de Pesar pelo falecimento de Milton Guedes da Luz; do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/89; que o Projeto de Lei do Executivo nº 155/88 sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com o Sr. Adão Lima, pela posse como Presidente da Sociedade Gondoleiros; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Pesar pelo falecimento do Comissário Orlando Laitano Lionello; pelo Ver. Luiz Machado, de Voto de Congratulações com o Povo Uruguaio por, democraticamente, manter a liberdade de expressão e a paz do País em um plebiscito ocorrido dia dezesseis do corrente; de Voto de Pesar pelo falecimento do Embaixador Pedro Manuel de Aristegui; do Ver. Vicente Dutra, solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia dois de maio seja destinado a debate a respeito da possibilidade de transformar o Hospital Pronto Socorro em uma Fundação, instituída pelo Poder Público Municipal e outras instituições públicas e privadas interessadas; de Votos de Congratulações com o Instituto de Cardiologia e Fundação Universitária de Cardiologia, pela passagem de seu aniversário; com a Srª. Edith Hervé de Souza, pela autoria do Auto Nossa Senhora do Impossível. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Leão de Medeiros discorreu sobre o grande número de pessoas que o procuram por terem sido vítimas da violência urbana, atentando para a importância de uma maior atenção do Governo Estadual para o setor de segurança pública, em face dos inúmeros problemas enfrentados pelo setor policial, por falta de recursos humanos e materiais. Criticou a política do Governo Municipal quanto ao assunto. O Ver. Luiz Braz comentou o pronunciamento, de hoje, do Ver. Leão de Medeiros, acerca da segurança pública, concordando com o mesmo e analisando a forma como a criminalidade é vista por vários estudiosos do assunto, os quais geralmente se voltam somente para as causas, esquecendo os efeitos dessa criminalidade sobre a população. Falou do trabalho realizado pelo Movimento de Defesa dos Direitos Humanos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/89; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 02/89; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 26; 25/89; 115/82. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Adroaldo Correa analisou o sistema policial vigente em nossa sociedade, ressaltando estar o mesmo voltado muito mais para a defesa do patrimônio do que do ser humano. Classificou como justas as reivindicações que estão sendo feitas de um melhor aparelhamento da classe policial, mas atentou para o fato de que o trabalho policial nem sempre é feito dentro da lei. O Ver. Giovani Gregol comentou Moção de Repúdio de sua autoria, aprovada pela Casa, acerca da forma negligente como foram tratadas as denúncias de colonos-sem-terras acampados no Município do Salto do Jacuí, de morte por envenenamento de crianças do local. Associou esse fato às discussões hoje realizadas na Casa, sobre a questão da violência. Discorreu acerca da necessidade de realização de uma reforma agrária no País. O Ver. Vicente Dutra declarou ter sido autor de uma proposta de criação, na Casa, de uma Comissão de Segurança Pública, a qual já se encontra trabalhando. Questionou os motivos do elevado índice de violência urbana em nossa Cidade, dizendo ser Porto Alegre a Cidade mais violenta do País e destacando possuir os dados necessários para a comprovação dessa afirmação. E o Ver. Dilamar Machado teceu comentários acerca de acusações que teriam sido feitas pelo Ver. Omar Ferri, em programa da Rádio Gaúcha, contra Vereadores da Casa, sem que tenham sido especificados nomes, acarretando o envolvimento de todo o Poder Legislativo Municipal. Criticou tal atitude daquele Vereador, falando sobre a votação, na Casa, do Projeto referente ao Fundo de Aposentadoria dos Vereadores. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e dezesseis minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann e Wilton Araújo e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Adroaldo Correa e Elói Guimarães, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Liderança com o PTB. A palavra, com o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, considero que um Vereador, quando vem para esta Casa, deva representar o pensamento de uma coletividade e se assim não o faz está agindo completamente errado, porque, afinal de contas, não somos representantes de nós mesmos, somos representantes de um grupo que nos ajudou a chegar até aqui. Quem acompanhou a tramitação do chamado sábado-inglês, nos três anos em que este projeto esteve nesta Casa, sabe muito bem que esse projeto jamais passou por aqui sem que tivesse o respaldo, o crivo do Sindicato dos Comerciários. Quem acompanhou a tramitação do referido projeto aqui nesta Casa sabe muito bem que ele sempre aqui entrou por intermédio da Verª Teresinha Irigaray e que recebeu deste Vereador as emendas que o tornavam viável. Há questão de duas semanas, ocupei esta tribuna e disse que a primeira modificação que tínhamos sugerido para este projeto era, exatamente, a do sábado democrático. E quem não se lembra do sábado democrático que foi amplamente debatido pelos jornais? O sábado democrático era um entendimento entre patrões e empregados para que, não através de leis oriundas da Câmara de Vereadores, através do dissídio pudessem, patrões e empregados, trabalhar da maneira como bem entendessem, desde que os empregados não tivessem perda nos seus salários, pudessem ganhar no confronto capital e trabalho.

Fui chamado a atenção pelo meu amigo João Dib porque no outro dia estava no jornal uma sugestão do Ver. José Valdir, do PT, para que no Projeto Sábado-Inglês que começava a tramitar nesta Casa pudesse entrar o sábado democrático, que era uma idéia que tínhamos desde o início. Eu disse para o Ver. João Dib que não me importo que outros Vereadores participem das minhas idéias e que para mim o importante é o objetivo a ser atingido. Não satisfeito com isso, o Ver. José Valdir foi para os jornais, no último fim-de-semana, dizer que a idéia que colocamos em tramitação nesta Casa, referente ao sábado alternativo, ou seja, o chamado sábado-inglês apenas nos meses de janeiro e fevereiro, com algumas outras alterações quanto ao fechamento e abertura do comércio, não atendia com o sábado alternativo os reclamos da classe dos comerciários.

Quero dizer ao Ver. José Valdir que eu coloquei a tramitar o Projeto do Sábado Alternativo exatamente a pedido do Sindicato dos Comerciários. Quando, o ano passado, nós votamos aqui o Projeto do Sábado-Inglês, lembro muito bem porque, inclusive, mereceu substitutivo do Ver. Clóvis Brum, que ampliava, assim, a idéia que nós colocávamos do sábado alternativo e aqui presente estavam os comerciários, o Sindicato dos Comerciários, aqui estava; a classe dos comerciários aqui estava. E eles queriam, eles pediam exatamente para que a Câmara de Vereadores, naquela oportunidade, aprovasse o Projeto do Sábado Alternativo. Ver. José Valdir, se V. Exª quer carona no Projeto, se V. Exª quer conduzir o Projeto, eu digo a V. Exª que eu não tenho nenhuma intenção de ser pai de nenhum tipo de idéia. Nós colocamos aqui a idéia para que Projeto pudesse tramitar e pudesse passar. Mas idéias como a que V. Exª colocou nos jornais no último fim-de-semana, apenas fazem com que os comerciários não conquistem o seu objetivo. Apenas pode ter certeza, Ver. José Valdir, abro mão do Projeto Sábado-Inglês para que V. Exª o conduza aqui na Câmara de Vereadores. Mas não use mais o expediente de fazer com que o Projeto mais uma vez, este ano, tenha insucesso. O que nós não podemos consentir, o que nós não podemos permitir é que as vaidades pessoais, é que os interesses pessoais possam falar mais alto do que os interesses das classes. Eu não acredito que apenas os sindicatos que estejam mais em contato com V. Exª sejam aqueles sindicatos que possam reunir e resumir a idéia dos grupos. O Sindicato dos Comerciários pediu para que nós apresentássemos este tipo de substitutivo. Nós apresentamos. V. Exª pode até não concordar com ele. Agora, dizer que apresentei o Projeto aqui na Casa sem consultar a classe dos comerciários?

Saiba V. Exª que além de consultar a classe dos comerciários, nós estivemos participando de uma reunião dos comerciários com o Sindicato dos Metalúrgicos - isto no ano passado - quando este assunto foi amplamente debatido e o sábado alternativo era uma das saídas que a classe dos comerciários acreditava ser uma saída honesta, honrada para que eles pudessem dar o primeiro passo nessa grande conquista que será o sábado-inglês. Agora, contava, esperava que V. Exª também estivesse ao lado dos comerciários para que eles pudessem conquistar assim o seu objetivo. E não dessa forma, tentando torpedear uma idéia apenas porque não parte de V. Exª. Mas saiba que eu abro mão hoje do Projeto para que V. Exª o conduza. Eu apenas não quero que este Projeto seja torpedeado da mesma forma que foi nos anos anteriores, muitas vezes visando simplesmente a interesses pessoais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PL, Ver. Wilson Santos. V. Exª tem cinco minutos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mesmo não sendo reconhecida a Bancada de um homem só pelo Ver. João Antônio Dib, o Partido Liberal faz soar a sua voz e diz que está sendo levantado um tema que nós não vamos esmorecer, até me lembra, quando o Ver. Isaac Ainhorn dizia que uma sessão estava muito “modorrenta”. Obrigado, Vereador, e, que tinha que aquecer. Acredito que o debate que está sendo proposto pelo Ver. João Antônio Dib interessa ao Partido Liberal, porque ao querer calar a voz do Partido Liberal e, aqui, quero abrir um parêntese para manter a afirmação da ameaça pessoal que é lamentável nesta Casa e que foi feita pelo Ver. João Antônio Dib e que não vou chegar às raias de gerar constrangimento e pedir o testemunho de dois Vereadores que assistiram à ameaça. Só que me causou, assim, preocupação o ar com que S. Exª, o Ver. João Antônio Dib, veio, como uma madalena arrependida a essa tribuna, dizer que nunca ameaçou ninguém, que perdoou até quem lhe deu o tiro. Isso sentimentalmente é muito bonito, mas, a verdade é que se eu fosse considerar a ameaça do Ver. João Antônio Dib como uma brincadeira, é uma brincadeira de mau gosto, porque está ele como Diógenes; como lampião sem pavio ou como uma lanterna sem pilha a procurar despesas onde não existem, porque eu estou a favor de sentarmos ao redor de uma mesa e analisarmos despesas genéricas, reavaliarmos quadro de cargos. Agora, depois de ter feito uma ameaça pessoal, atingir, tentar atingir o PL, e por extensão o Partido Comunista Brasileiro, o Partido Socialista Brasileiro e o Partido da Frente Liberal é, no mínimo, uma inconseqüência.

Acredito que se deva colocar um espelho à frente do Ver. João Antônio Dib, que não precisa lanterna, ela vai encontrar alguém que poderá ser diretamente ou indiretamente um dos grandes sanguessugas do dinheiro público municipal, porque vou querer fazer um levantamento e estou providenciando, para levantarmos a repercussão da Lei Complementar nº 81/83, que efetivou, sem concurso, mais de três funcionários e que legou ao bolso dos contribuintes desta praça uma despesa - e já pedi à Secretaria da Fazenda que faça um levantamento para vermos o preço que custou isso para o Município - e vamos levantar, também, porque é de lavra do Ver. João Dib, aquele socorro ao Fundo de 10%, que foi estancado por iniciativa do Ver. Vieira da Cunha e Ver. Dilamar Machado, quero saber durante este tempo o montante financeiro, e vou trazer para esta tribuna, desta benesse, desta benemerência do Ver. João Dib com o Fundo de Aposentadoria.

E vamos querer ver, também, porque durante onze anos S. Exª o Ver. João Dib, durante três anos foi titular do Governo do PDS nesta Capital, e durante oito anos foi Secretário de Governo e até eminência parda - isto circula em Porto Alegre - do Governo Socias Villela, o que totaliza onze anos. Vamos ver durante esse período qual foi a contribuição na geração de gastos com esta Câmara, porque a coisa foi longe demais. Mas, aceito o fórum desta tribuna como local propício para discutirmos ética, moral, e tudo aquilo que o Vereador quer. Mas, não servirá o PL de tapete para quem quer ir da sala para o quintal, que na minha opinião está muito sujo, ou de escada para alguém ir ao palco para querer ficar às luzes da ribalta, querendo buscar notoriedade.

O Partido Liberal - vou traçar aqui também o contraste do PL com o PDS, que deveria ser Partido Democrático Socialista ou Comunista, porque é dono do comunismo oficioso que instalou neste País através das estatais, quero ir mais longe do que parece quando se quer discutir coerência, lógica, nexo e moral. Desejo dizer que não vai ser o PL que vai servir de escada para alguém ficar às luzes da ribalta na busca de aplausos fáceis, até por um benefício ao Ver. João Dib, porque este tipo de conduta é etérea, volátil e se perde, porque “quanto mais alto o coqueiro, mais forte é o tombo do coco afinal”, e quero evitar isto, quero discutir com pragmatismo, com objetividade, quem gera despesas para o Município. Porque não são os dois Assessores do PL, que eu nomeei e que não me envergonho de nomear, porque não tenho motivos para isso, mas não são esses dois Assessores que geram despesa para a Câmara. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Comunicação de Liderança com o PDS. Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a ave que voa por seus próprios meios nunca voa alto demais. E eu sou o indivíduo que pretende ter a convicção e a certeza, que ao longo da minha vida pública usei os meus próprios meios. Nunca confundi lavra com larva, nunca confundi competente com incompetente, porque sei que competente não é o indivíduo que compete, como foi dito nesta tribuna e incompetente o que não compete. Nunca tive dúvidas sobre quantos benefícios que a Lei Complementar nº 81/83 trouxe a esta Cidade.

O Prefeito Guilherme Socias Villela, em 1982, junto com o seu Secretário do Governo, visitou a Câmara Municipal e disse que mandaria um Projeto de Lei, onde não permitiria o ingresso de ninguém sem o concurso. A Câmara lhe deu sinal verde para que continuasse com o Projeto. Projeto que por interesses políticos não poderia ser votado depois das eleições. E, o Ver. João Dib forçou a votação, foi rejeitado porque se dizia que se o Governador for Pedro Simon, rejeita-se o Projeto para que possam ser indicados quantos forem necessários à Prefeitura. Isso era voz corrente que o Ver. João Dib diligente, tolo talvez até, por que amava demais e ama demais - não, ama demais, não, ninguém ama demais - ama esta cidade, forçou que se votasse e foi rejeitado. Depois, com mais onze assinaturas, apresentou autorizando o Executivo a fazer e, como Jair Soares ganhou as eleições, era conveniente que se aprovasse o Projeto impedindo que contratações houvesse na Prefeitura, para que Jair não pudesse nomear. João Dib não queria nomear ninguém. Foi o Prefeito. Mas a Lei Complementar nº 81/83 foi benéfica, poupou centenas de milhões de cruzeiros mensalmente à Prefeitura. Mesmo por que a Lei Complementar, que era o Estatuto do Funcionário Público Municipal, fazia com que, ao completarem dez anos, passassem para o quadro, recebessem licença-prêmio, devolvia-se o fundo de garantia e tudo que havia sido pago pela Prefeitura deixava de ser da Prefeitura e ela assumia todos os ônus da aposentadoria. Portanto, foi benéfica para a Prefeitura a Lei Complementar nº 81/83. Claro que em cinco minutos eu não posso discutir isto e nem vou tentar fazê-lo, mas digo aos senhores e tenho condições de dizer cada detalhe.

Agora, não posso dizer para quem não sabe o que significa competente. Está aqui no dicionário Aurélio. É pequeninho, mas é Aurélio. Ali, por que o Dr. Afif Domingues diz e o Vereador também diz: bancada, “Banco comprido, conjunto de bancos dispostos em ordem, representação do Estado na Câmara dos Deputados ou Senado Federal”. Não diz que é de um só e o Senado e a Câmara dizem como se faz com bancadas. Eu não pretendi resolver os problemas dos custos desta Câmara Municipal com os assessores que tenho a mais. Não, não sou tolo. Sou árabe. Faço conta de cabeça e não me engano no competente ou no incompetente. Na lavra ou na larva. Não, não faço esses equívocos. Eu sei português. Apesar de árabe, aprendi português. O Dr. Afif Domingues também diz: competente não é quem compete. Não é o que diz o dicionário aqui. O dicionário diz que - o Aurélio é um cara inteligente, mesmo - “competente é quem tem competência, próprio, adequado”. Não fala nada em a quem compete, a quem não compete. Se alguém não entende o que é competente e o que é incompetente, não vai entender o que eu falo, porque é um português muito simples. Eu não tenho palavras, mas terei tempo e mostrarei a esta Câmara que eu desejo que reduza os seus custos. Não quero silenciar ninguém, sou um democrata e não sei por que o Ver. Wilson Santos, a quem eu tenho certeza de que fiz algumas coisas boas, nenhuma má, pretenda me jogar umas pedras. Confúcio já entendia, mas eu não sou o Confúcio, por isso eu não entendo. Eu sou árabe e árabe não entende pedrada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): É com muito prazer que recebemos o Presidente do Sport Club Internacional, Paulo Zacchia, e o Sr. Moisés Tornain, Vice-Presidente de Comunicação Social daquele Clube.

É uma honra muito grande recebê-lo e coloco a palavra à disposição do Presidente Zacchia.

O SR. PAULO ZACCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Internacional não poderia deixar passar em branco a época em que comemora seus oitenta anos de fundação, que se dá neste mês de abril. Vimos, pois, à Câmara de Vereadores, entregar uma placa comemorativa aos oitenta anos. Como dissemos, de outra vez em que aqui estivemos, a Câmara de Vereadores representa todo o povo de Porto Alegre e como o Internacional, ao contrário de outros clubes, se identifica muito com o nosso povo, esta comunhão vai se fazer presente através da entrega desta placa ao Presidente desta Casa, Ver. Valdir Fraga.

(É feita a entrega da placa.) (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Eu poderia colocar um tempo à disposição de cada um dos líderes, se assim o desejaram.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª é o líder nato da Casa...

O SR. PRESIDENTE: Então, com muito prazer, porque vai ser muito difícil escolher entre o melhor, entre os 32.

Então, Zacchia, é com muita honra que esta Casa recebe esta homenagem que vai para a Sala da Presidência e a gente sente que o Inter está onde está não é por acaso, não é só pelos seus atletas, também pela sua diretoria - além dos atletas - e a sua torcida.

Então, em nome dos Vereadores, em nome da Cidade, nós agradecemos esta homenagem e acho que a homenagem que nós podemos prestar ao Internacional é o desejo de que seja campeão da Libertadores e logo em seguida campeão do mundo. Era isso, Zacchia, muito obrigado e sucesso, agora, na nossa primeira partidinha aí na Bahia, depois vai ser mais fácil. Obrigado. (Palmas.)

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra, o Ver. José Valdir, por transposição de tempo com o Ver. João Motta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendia falar hoje sobre educação, falar sobre os resultados da CPI da Educação, falar sobre as propostas que estão sendo apresentadas à Constituinte Estadual, em relação à educação, no entanto, talvez não possa falar sobre esse assunto, visto que vou ter que responder a algumas colocações, responder democraticamente, algumas questões feitas democraticamente pelo nosso colega Ver. Luiz Braz em relação ao sábado-inglês e queria colocar ao nobre Ver. Luiz Braz como introdução que este assunto é um assunto da maior importância e estamos iniciando o processo de discussão.

Lembro das palavras do Vereador quando recuperou o projeto da ex-Vereadora Teresinha Irigaray, dizendo na ocasião que recuperava este projeto para abrir novamente a discussão sobre este tema, um tema por demais polêmico, o que na época considerei uma atitude extremamente correta, afinada com os interesses da população esta iniciativa do nobre Vereador. E quero dizer também que esta proposta do sábado-inglês é uma bandeira há muito tempo desfraldada, por diversas correntes do movimento sindical e pelo meu Partido.

Então quando estou apresentando aqui e pretendia fazê-lo ao longo do tempo um processo de discussão, inclusive com a categoria, quando o Ver. Luiz Braz representou aquele projeto para propiciar a discussão, isso de certa forma fez com que a nossa Bancada, através desse Vereador, tivesse até que agilizar essa discussão, o que não é negativo, em absoluto. Mas quero dizer com isso que nós já estávamos com essa idéia de retomar a discussão do sábado-inglês. E especialmente em relação a mim inclusive fiz campanha no meio dos comerciários, inclusive colocando como um compromisso a reapresentação, a discussão do sábado-inglês. Portanto a minha participação nessa discussão é até resgatando um compromisso não só do Partido, mas um compromisso inclusive meu com essa categoria principalmente no eixo da Assis Brasil, aquela região lá que estive de loja em loja discutindo com os comerciários esta questão do sábado-inglês.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, eu tenho conhecimento, e eu sei muito bem que V. Exª é um homem de lutas, e é homem de comunidade. E quando eu li a notícia veiculada por V. Exª num dos jornais dessa Cidade, dizendo que a proposta que nós apresentávamos era uma proposta que não consultava os interesses da categoria, eu realmente me surpreendi, por que há cerca de três anos nós estamos tanto fazendo pesquisas no meio dos comerciários como discutindo com a classe dos comerciários, a respeito do sábado-inglês. E o ano passado, quando nós votamos o sábado-inglês aqui nesta Casa, exatamente o que os comerciários pediam, já que não era possível passar todo o sábado-inglês, o projeto como eles haviam dado origem, é que pudesse ser votado o sábado alternativo, que é aquela proposta que nós apresentamos na última semana. A proposta não é uma proposta minha, não é alguma coisa que eu apresentei porque pensei assim e resolvi apresentar. É uma proposta que consultou os interesses da classe dos comerciários. Somente isso. Eu jamais vou apresentar, Ver. José Valdir, uma proposta nesta Casa, que não seja uma proposta de grupos da coletividade, proposta minha. Eu não estou aqui para legislar para mim eu legislo para grupos.

O SR. JOSÉ VALDIR: Nobre Vereador, talvez até a forma como tenha sido colocada tenha dado de fato margem para uma interpretação, mas uma interpretação diversa daquela que a gente queria colocar. Na minha avaliação até por que este Projeto já foi por outras ocasiões apresentado e negado por esta Casa, nós entendemos que temos que ter uma cautela muito grande e fazer uma ampla mobilização desses setores interessados que são os comerciários para que a gente logre êxito na aprovação desse Projeto, para quem sabe, conseguir mostrar determinados aspectos que talvez esta Casa ainda não conseguiu, pelo menos na Legislatura passada, ser sensível. Parece-me que esta é uma preocupação que nós vamos ter que ter com esse Processo. Agora, quero deixar bem claro, Ver. Luiz Braz, a quem tenho uma profunda admiração, sem querer escamotear as divergências, pelo trabalho de V. Exª, porque inclusive em muitas ocasiões estivemos juntos, como no caso do episódio da Escola São Paulo já relatado aqui, enfrentando a luta até corpo-a-corpo em defesa de uma série de bandeiras que são comuns como é a bandeira do ensino público gratuito.

Outra questão antes de eu colocar o que entendemos por sábado-inglês, é que também eu não pretendo de maneira nenhuma pegar carona em nada, até por que não gosto de pegar carona, porque pegar carona a gente nunca sabe direito aonde é que vai, nunca vai aonde quer, porque a gente está à mercê de quem dá a carona. Acho que nesta discussão, fazendo uso das palavras quando V. Exª introduziu esta discussão, que queria a mais ampla discussão, é que estou exercendo este direito para apresentar, e a idéia era apresentar um Substitutivo para apreciação e discussão democrática desta Casa.

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero indagar a respeito. Tenho dúvidas e tenho dificuldades de entender e como tal acho que devo perguntar. Vejo a respeito do sábado-inglês o seguinte: o comerciário, ele tem uma carga horária semanal a observar. A tal carga horária cabe a ele a obrigação de cumpri-la. Nós temos, por outro lado, um número bem maior de operários, de funcionários, de gente que necessita de horário diferente daquele chamado comercial para poder realizar sua compras. Por exemplo, o meu irmão trabalha numa oficina. Para sair, a fim de comprar um par de sapatos, ele terá dificuldades, porque aquele que o emprega não quer saber se ele precisa ou não de sapatos. Então, eu fico perguntando: para os operários, não é bom que o comércio funcione fora dos horários indevidamente chamados comerciais? Por outro lado, não seria também bom facilitar ao comerciário a opção de horas extras? Não seria bom também proporcionar mais empregos para a mão-de-obra que anda por aí a cata de uma oportunidade para ter um vencimento? São indagações para que eu possa me esclarecer e poder raciocinar, refletir e meditar a respeito.

O SR. JOSÉ VALDIR: Na exposição de algumas teses que a gente tem sobre esta questão, talvez responda a pergunta do nobre Ver. Cyro Martini. Se não ficar claro, depois falaremos novamente. A gente está iniciando o debate. Eu queria colocar, em primeiro lugar, que o Substitutivo que nós estamos apresentando prevê uma possibilidade de mediação. O princípio fundamental, a regra geral, é que o comércio deve fechar às 13 horas de sábado. Agora, vêm algumas mediações que nós achamos importantes, e a primeira é abrir a possibilidade de que através do Sindicato possa haver uma negociação com o proprietário do estabelecimento. Essa negociação supõe que o proprietário do estabelecimento vai ter que dar uma contrapartida, alguma vantagem financeira, porque senão o Sindicato não vai fazer esse acordo. Supõe, também, a mobilização da categoria. Então, através dessa negociação podem ser abertas exceções a essa regra geral. Depois, evidentemente, aquela relação de estabelecimentos que já estão previstos em Lei, como existe o Decreto que regulamenta a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, Decreto esse de nº 27048, que regulamenta a Lei nº 605. Evidentemente que isto, até por que é Lei, são exceções, o caso da farmácia e outras instituições desse tipo.

Então, a nossa idéia é junto com este Projeto colocar este dispositivo da negociação exatamente para fortalecer a participação do Sindicato, fortalecer a instituição sindical.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aliás, por falar em Mesa, que está sendo presidida pelo Ver. Isaac Ainhorn, que veio lá de Israel e nos dá a notícia de que lá em Israel não se trabalha no sábado, o comércio é fechado no sábado. E também dizer que eu ouvi o Ver. Cyro Martini dizer que não entendia o porquê deste Projeto. Eu quero dizer ao Ver. Cyro Martini, em meu aparte, através de V. Exª, de que a classe dos comerciários é a única que trabalha no sábado à tarde para apenas fazer o lucro do patrão, porque o patrão diz o seguinte: que sábado à tarde é o período em que ele mais ganha. Só que esse lucro que ele tem no sábado à tarde ele não quer repartir com o empregado e o empregado muitas vezes fica na loja a tarde inteira esperando que entre um só cliente. Não entra, isto só para que o patrão possa concorrer com uma outra loja. Então, esses distúrbios, essas desavenças que existem entre patrões e empregados e que não podem ser conciliados através de um Projeto de Lei. Ouvi, inclusive, V. Exª dizer, no seu Substitutivo, onde V. Exª quiser colocar, coloca, a possibilidade do Sindicato discutir com os patrões, pendengas que possam haver no sábado-inglês. Eu quero dizer a V. Exª que nós não podemos fazer lei aqui deste tipo. Nós podemos só legislar na parte da abertura e do fechamento do comércio. O outro nós temos que discutir para que haja uma discussão no dissídio, como já fizemos em anos anteriores mas que infelizmente não logramos êxito.

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu recolho esta questão jurídica.

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só perguntaria o seguinte: no supermercado, qualquer um deles, vai meia dúzia de pessoas ou uma que outra aos sábados à tarde?

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa informa ao nobre orador que se encontra na tribuna, Ver. José Valdir, que se encontrava no marcado cinco minutos de tempo de Liderança, que venceram. Daí, esta Mesa fez, um comando com a inclusão de mais dez minutos à V. Exª, o que foi feito e que na soma lhe conferiu o tempo regimental de quinze minutos, razão pela qual informa a V. Exª que o tempo de V. Exª está esgotado, mas ainda lhe confere trinta segundos para encerrar.

O SR. JOSÉ VALDIR: Queria colocar, sobre a pergunta anterior, porque está eu tive um dificuldade para ouvir do nobre Ver. Cyro Martini de que com esse argumento, de que vai prejudicar o conjunto da sociedade, o que mostra que a atividade do comerciário é importantíssima. Nós não podemos, também, querer submeter sobre esse argumento, submeter à classe dos comerciários, à categoria dos comerciários uma situação de exploração extrema.

Então, acho que essa é uma questão a ser ponderada. E para concluir, gostaria de dizer que na nossa idéia, ainda, evidentemente, também entram da exceção aquelas micro-empresas que são atendidas, na maior parte das vezes pelo proprietário ou familiares, como é o caso do boteco lá da vila, do armazém lá da vila ou coisa assim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador em Grande Expediente, Ver. José Alvarenga.

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o motivo que me traz à tribuna, neste momento, diz respeito à situação geral que o País atravessa e, particularmente, à grave crise que assola as instituições do regime no nosso País.

Nós tivemos há poucos dias o anúncio da nova política econômica do Governo, as alterações promovidas pelo Governo no Plano Verão. É do conhecimento de todos os Vereadores e da população de todo o País que essas medidas não contam com o apoio da classe trabalhadora, dos mais diversos setores da classe dos trabalhadores brasileiros. E, que essas medidas foram negociadas entre o Governo e os empresários. Mesmo a reposição salarial que, em tese, interessaria ao trabalhador, se situou em níveis muito inferiores aos reivindicados por eles, particularmente as centrais sindicais manifestaram sua oposição aos índices apresentados pelo Governo e, em resposta a essa situação econômica, no nosso País proliferam greves, paralisações e, hoje, é absolutamente impossível se transitar pelo centro de Porto Alegre sem esbarrarmos nos comandos de greve, nos piquetes dos trabalhadores que protestam contra a política econômica.

Temos hoje em greve, a nível nacional, os bancários que reivindicam reposição salarial, reajuste mensal de salário, temos aqui, vizinhos à Câmara de Vereadores, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, que está paralisado desde a semana passada, estão em greve os estivadores e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Aliás, amanhã, estará sendo organizada uma paralisação dos servidores da UFRGS, uma adesão importante à greve dos funcionários das universidades. Temos paralisados os professores estaduais de quase duas dezenas dos Estados do Brasil, greve importantíssima e todos estes questionamentos são feitos diretamente à política salarial do Governo.

O Governo mergulha numa profunda crise, o Governo Sarney, é um governo que apesar dos seus cinco anos, hoje, não é reivindicado nem apoiado por nenhum partido, por nenhum candidato à Presidência da República, pelo simples motivo de que este apoio ao Governo significaria a falência desta candidatura. Os partidos que originariamente apoiavam o Governo Sarney, o PMDB, o PFL, também encontram profunda dificuldade em indicar os seus candidatos à Presidência da República. Dentro do PMDB, onde a crise é mais profunda, existe um setor, que auto se denomina progressista, que hoje, rompeu com o Governo Sarney e que busca oferecer à sociedade uma alternativa ao Governo Sarney. Dentro desse setor do PMDB há figuras conhecidas por todos nós, vários Governadores. Nós gostaríamos de citar, nesta oportunidade, dois Governadores, que estão neste bloco dos progressistas, que buscam apresentar uma alternativa à sociedade brasileira e nos deter um pouco na política que estes setores apresentam. Nós gostaríamos de falar no Governo de Pernambuco, Miguel Arraes, que é tido como um dos setores de esquerda do PMDB e falar da sua política econômica e do seu posicionamento político frente às lutas dos trabalhadores, estas mesmas lutas que colocaram em xeque o Governo Federal.

Encontram-se em greve há vinte e oito dias os servidores da Saúde de Pernambuco. É conhecida por todos a repressão que o Governador Miguel Arraes exerce contra a greve. O Governador já cercou o Palácio do Governo com medo que os trabalhadores em greve fossem provavelmente visitá-lo, já cercou as Secretarias, já promoveu cinqüenta e quatro demissões, cento e doze suspensões e, inquérito criminal contra a Associação dos Servidores que é a direção da legítima greve dos funcionários públicos na Saúde de Pernambuco. Os Trabalhadores, em assembléia, definiram através de votação que o Governador é inimigo dos trabalhadores. O Governador que chegou a pensar em apoiar o Partido dos Trabalhadores, já recebeu deste partido a rejeição desse apoio. Não necessitamos, definitivamente, desse tipo de apoio de um homem que reprime os trabalhadores, encara uma luta salarial como um caso de polícia.

Por outro lado, do outro lado do País há um outro progressista, inclusive, os jornais trazem a notícia de que está bem cotado para ser Presidente, ou Vice-Presidente deste País, que é o Governador Pedro Simon. Este Senhor assume uma postura de absoluta indiferença, de absoluto desrespeito, não só pelos funcionários públicos que estão em greve, há quase duas semanas, mas pela população do Estado que, simplesmente, não obtém o atendimento às suas necessidades. São treze dias de greve e o Governo Pedro Simon sequer recebeu a Federação dos Servidores Estatais. Simplesmente ignora a Associação, ignora a luta, ignora as necessidades da população, certamente.

Além disso há uma greve de fome no nosso Estado, e um dos companheiros que está se sacrificando em denúncia contra a oposição que o Governo do Estado oferece contra a reforma agrária encontra-se muito mal, já teve vários desmaios. Gostaria que os Vereadores que pudessem fossem visitá-los, se já não o fizeram, particularmente os Vereadores do PMDB seria muito interessante que fossem visitar os colonos para ver em que situação eles se encontram. O Governo Pedro Simon tem dinheiro, tem terra, e simplesmente não quer fazer os assentamentos necessários. É uma posição política categórica contra a reforma agrária. E esta é a esquerda do PMDB. De Norte a Sul executa a mesma política que o Governo Sarney, se opõe às reivindicações salariais e se opõe à reforma agrária.

Realmente a esquerda do PMDB, dessa esquerda, os trabalhadores não precisam esperar nada, a não ser desrespeito, repressão, a não ser a condenação à morte dessas cinco pessoas que estão se sacrificando para alertar a população do nosso Estado. E não diz respeito simplesmente a população do interior, mas também aos trabalhadores urbanos que têm os preços dos produtos altos, porque as terras do nosso País não estão sendo aproveitadas.

Então, do PMDB realmente não se pode esperar nada. Mas falamos do setor progressista, porque o setor conservador, o outro setor do PMDB que articula a sua candidatura, esse se encontra dentro do governo, controla grande parte dos ministérios, e, não sendo necessário se deter por mais tempo.

Nós do PT gostaríamos de colocar, na nossa opinião, qual a única saída para os trabalhadores deste País. E não é só o PT que diz isso, são vários institutos de várias universidades, o DIESE, estão dizendo que para por fim à carestia, à miséria que assola o povo brasileiro, é necessário o reajuste mensal de salários. E nós não esperamos isso, realmente, de nenhum governo do PMDB, ou nenhum governo patronal.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero agradecer a oportunidade e dizer o seguinte: que V. Exª está tão bem descrevendo o aspecto da greve do serviço público estadual, porém esquece-se que no Município a situação foi bem pior, concedida pelo Partido de V. Exª. Só que, no âmbito estadual o sindicato não é do PMDB, o que corre no Município que é do PT.

Com referência a sua última análise: “Nós do PT vamos dizer qual a única saída para os trabalhadores do nosso País.” Eu entendo que o PT não pode mais dar a única saída, porque a saída do PT é apenas 25%. Muito baixo!

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Os trabalhadores municipais são soberanos, Vereador, e aceitaram a proposta do Prefeito, e, inclusive V. Exª aprovou essa política salarial. Realmente não entendi a procedência do seu aparte. Mas é impressionante a frieza de certos Vereadores ao encararem a repressão e irresponsabilidade com que o PMDB trata a questão salarial. Acho absolutamente impressionante isso. Por que, um trabalhador, se estivesse aqui, certamente, neste momento, ficaria se perguntando: meu Deus do Céu, será que é possível encarar a repressão lá em Pernambuco e a morte de cinco pessoas no nosso Estado, com tanta indiferença, com sorriso nos lábios? Realmente, é uma pergunta que faço ao Vereador e ele certamente vai refletir profundamente sobre isso.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que está surgindo no Partido de V. Exª um salvador da pátria, que se chama Lula, porque V. Exª fez uma colocação em termos do PMDB que até agora não escolheu o seu candidato porque está numa crise imensa. O PMDB é um partido democrático que escolhe o seu candidato em nível de convenção e não escolhe o seu candidato como proprietário de partido, como é Lula. Lula é proprietário do PT, por isso ela já era candidato, até mesmo antes de nascer. Agora, o PMDB, é partido democrático. Ele vai disputar com seis candidatos numa convenção para escolher o candidato. Estranho também, nos últimos dias, que V. Exª não trouxe mais Moção de Repúdio porque V. Exª, cada vez que vem à tribuna, é mais uma Moção de Repúdio. Está faltando uma: está faltando que V. Exª faça uma contra o Prefeito que deu só 25% para os trabalhadores.

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Não me admiro que o Vereador fique tão revoltado com as Moções de Repúdio, porque realmente neste País, Vereador, é necessário haver muitas Moções de Repúdio devido à situação do País. E, em relação à democracia do seu partido, gostaria de saber que critério democrático o seu partido aponta para matar milhões de crianças de fome em nosso País, que critério democrático o PMDB utilizou para implantar uma concentração fundiária nunca vista. Que critério democrático o seu partido escolheu para deixar milhares de crianças sem escola? Que critério democrático move o seu partido? É compreensível que o PMDB não tenha candidato diante da crise. Agora, de democrata se espera que, pelo menos, explique critérios democráticos, se os tem, para prejudicar milhões e milhões de trabalhadores. E, os Vereadores do PMDB vão ter oportunidade de subir à tribuna e explicar qual é a democracia que eles entendem para matar milhões de brasileiros de fome. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii, pelo tempo que lhe cede o Ver. João Motta.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu preparei, na expectativa justamente de um tempo mais dilatado, como este Grande Expediente, uma intervenção sobre a questão dos transportes na Cidade, onde eu gostaria de comentar alguns dos resultados que as auditorias, não a minha opinião, nem a superficialidade de alguns comentários que são ouvidos aqui, permitem, hoje, falar. Aliás, ficou claro, e só agora ficou claro, que o mecanismo da intervenção, além de responder a todos os aspectos já conhecidos, ele inaugurava duas possibilidades concretas: uma de médio prazo, que é fazer uma auditoria de acordo com as regras técnicas e jurídicas do caso e desvendar por dentro, fazer uma espécie de strip-tease da realidade destes empresários, que parecem ser exemplares aos olhos de alguns colegas, porque jamais ouvi uma palavra, aqui dentro, a não ser a solidariedade dos três/quatro primeiros dias, solidariedade quase obrigada, sobre o outro lado.

Todas as críticas foram sempre para degradação da qualidade do serviço, que existiu e existe, para alguns aspectos de como a Prefeitura conduziu este tema politicamente e, em terceiro lugar, para pequenos detalhes que mostravam e revelavam, muito claramente, a vontade política daqueles que os propunham. Exemplo: está ausente aqui o Ver. Zanella, muito preocupado com a questão dos quatro ou cinco técnicos que vieram de São Paulo. É claro que a proporcionalidade e a importância de uma questão se medem a contraponto da questão fundamental, que é mesmo a situação dos transportes. Eu dizia, então, retomando, que a possibilidade de desenvolver as auditorias revelou, muito claramente três coisas principais tanto na Sopal quanto na Trevo, auditorias já terminadas. Quer dizer que outro elemento é dar-se o tempo para calcular, tecnicamente, com seriedade a tarifa. Este período ainda não está encerrado. A primeira constatação é que estas empresas estão profundamente descapitalizadas e numa situação pré-falimentar. A cada uma destas afirmações eu darei depois os números que a sustentam.

Segunda constatação: que as empresas empobreceram e os permissionários enriqueceram. Terceira constatação, que o esvaziamento das empresas se materializou por dois níveis precisos: a ausência de recursos para a qualificação da sua manutenção e a ausência de recursos para a renovação da frota. Essas são as afirmações que eu quero agora sustentar com dados concretos.

Em primeiro lugar - e é muito sugestivo - nós temos hoje uma tabela, por ano de fabricação das unidades de transporte, dos ônibus, na qual se nota um fenômeno, na qual Vereadores mais experientes do que eu, provavelmente, podem explicar mais precisamente, uma grande concentração de compras entre 1977 e 1981 na qual frotas como a Sopal, Trevo, VAP, Belém Novo e a maioria das outras, numa escala um pouco menor, adquiriram grande parte da sua frota, 80%, 70% dela. A continuação do acompanhamento desta estatística de compra mostra coisas interessantes. Por exemplo, a Sopal que tem duzentas e noventa e uma unidades, comprou nos últimos cinco anos nove ônibus. Quer dizer, quando eu falar em esvaziamento e não aplicação de dinheiro para renovação da frota, eu estou dando os números. Segundo exemplo: Trevo. A empresa Trevo tem cento e setenta e oito unidades, uma proporção mais razoável, comprou trinta e cinco ônibus nos últimos cinco anos. A VTC que tem setenta e nove, comprou dezoito. A VAP que tem setenta e nove comprou quatorze. A Navegantes que tem cinqüenta e cinco não comprou nenhuma e a Belém Novo comprou treze.

Então, esses dados demonstram esta primeira afirmação, deve haver aqui, certamente, especialistas sobre o tema do cálculo das tarifas, mas está absolutamente evidente que o fundamental da frota foi adquirido entre 1979 e 1982 e que nos últimos anos houve uma aplicação extremamente reduzida dos recursos produzidos pelas tarifas na compra de novas unidades.

O segundo elemento que quero aportar à nossa discussão é justamente sustentando a tese da descapitalização e do estado falimentar, de que empobreceu a empresa e enriqueceu o dono, de que há portanto o desvio de recursos destinados à renovação e à manutenção da frota, que são aplicados em objetivos econômicos alheios ao transporte público. Evidentemente, que não se trata aqui de discutir a lógica do capitalismo, de que o lucro acumulado se transforma em novos investimentos, etc, etc. Isso é relativamente óbvio, mas há também uma especificidade que deve ser tido em conta de que se trata. Não é a empresa Gerdau que estamos discutindo, não é a Renner, estamos discutindo um serviço público e que só pode ser explorado pelos empresários se a eles concederem a autorização.

Então, a noção de concessão e a noção de serviço público é uma noção inseparável da discussão deste tema, não há uma discussão geral aí sobre o funcionamento do capitalismo, do lucro, etc. A obrigação contratual da concessão implica, evidentemente, num grau de compromisso, na qualidade de serviços e na renovação da frota. Então constatamos com esta auditoria, não mais como impressão, mas como certeza quantificada e precisa de que isso não foi feito.

E o que foi feito? A aplicação dos recursos oriundos destes resultados econômicos da exploração das empresas foi destinada à criação de novas empresas e absolutamente nítido, formidavelmente nítido e sugestivamente não evidente para a opinião pública, o fato de que estas empresas desencadearam, a Sopal e a Trevo, mecanismos de criação de novas empresas, mecanismos da cisão da empresa, e no caso da Sopal acho que isso já apareceu nos jornais, ela criou a Lapos, comércio de auto-peças, que é exatamente Sopal escrito ao contrário, e passou para a Lapos todos os seus bens, terrenos, lojas, equipamentos de maneira tal a manter como elemento concreto da empresa de transporte a frota de ônibus e nada mais. E até mesmo parte desses serviços são depois alugados à empresa transportadora que, portanto, rendem duplamente, porque além de terem sido constituídos com lucro da empresa, depois as novas empresas alugam seus serviços para a empresa mãe. O volume das quotas transferidas pela Sopal significam 48,31% da total do seu patrimônio na criação das novas empresas.

A Trevo por seu lado, foi criando ano após ano, uma agência de viagem, uma agência de turismo, de transportadora e turismo. Em 1973 criou uma empresa de táxi, em 1987 criou uma frota de microônibus e finalmente a partir daí criou uma grande empresa de comércio de veículos e peças, além da Trevotur Transportes e Turismos, Trevo Participações e Trevo Táxi Lotação. As cisões dessas empresas produziram também a passagem, é importante codificar isso aí, tenho aqui as cifras que representou num primeiro momento, 44,9% do seu capital foram transferidos para essas novas empresas, e num segundo momento a Trevo Participações se apropriou de 40,56%.

Eu entendo portanto, que com esses dados, que é preciso contestar uma auditoria diferenciada, fica já configurado duas coisas que eu quero demonstrar. Primeira parte a não renovação da frota, segunda questão o esvaziamento das empresas, me falta o terceiro elemento que é o agravamento desse comportamento empresarial no meu ponto de vista absolutamente desprezível e responsável anti-ético que é, que com este translado tão intenso de recursos para as novas empresas através do mecanismo de cisão, tanto a Sopal quanto a Trevo, a Sudeste também entrou nesta situação, tiveram que tomar empréstimos muito importantes. Então, o resultado da tarifa era derivado para estes objetivos, e com financiamentos se sustentava minimamente o funcionamento da frota. É por isso que, quando da intervenção - falo das cifras até o dia da intervenção, antes da intervenção - nós fomos encontrar uma Sopal devendo praticamente 2 bilhões de cruzados velhos, a Trevo 1 bilhão e a Sudeste, meio. E a composição destas dívidas é fundamentalmente na ordem de 60% como produto de financiamento. E o mesmo financiamento adquirido que também vai entrar na hora do cálculo da tarifa, através das técnicas específicas, não era evidentemente, além de manter um mínimo de pagamento da folha do funcionamento da frota, não era para inverter na renovação da frota como eu acabo de mostrar, porque me parece difícil que estas dívidas sejam de cinco anos atrás. Estas dívidas devem ser do último período; ninguém tem dúvidas de cinco anos atrás e não pagas e não amortizadas num País com a nossa dinâmica inflacionária.

O sentido da minha intervenção, lamento não ter tido a fortuna de uma presença maior de colegas Vereadores, era exatamente agregar ao debate que nós temos feito, um rigor que eu não poderia pessoalmente e nem individualmente ter, não fosse eu ou qualquer outro Vereador que assim quisesse, me basear nos resultados da Auditoria. Isso fica claro, portanto, e se articula nesta compreensão global que nós temos hoje do que consideramos a batalha de 1989 em relação aos transportes, que estas empresas são empresas vigaristas; são empresas de nenhum respeito pelo transporte público. Não renovaram, não qualificaram, a Sopal está extraordinariamente sucateada, é uma bomba, e é preciso integrar isto na hora que nós discutimos a questão de fundo, que é a coragem de enfrentar este problema, a coragem sim de enfrentar um período provisório de impopularidade porque é impossível intervir e manter a qualidade do transporte, porque isto é uma verdadeira guerra, e eu espero com esta contribuição, sustentada em dados que nós podemos discutir posteriormente, inclusive fazer chegar aos Srs. Vereadores, ter dado a dimensão do que a radiografia das auditorias permitiu e ter, talvez, uma compreensão um pouco melhor dos pares nossos nesta Casa frente à real situação dos transportes. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Lê.):

“O PCB, tendo no horizonte o processo da próxima Lei Orgânica Municipal, pretende na presente legislatura apresentar Projetos que balizem o pensamento dos comunistas em relação aos temas prioritários de nosso povo, particularmente do proletariado.

O primeiro grande tema que enfocaremos com a apresentação de projetos, se refere à questão da terra e da habitação.

O Partido Comunista Brasileiro apresenta para o conjunto da sociedade suas propostas, pensando encaminhá-las com as forças que compõe a Frente Popular e o conjunto das forças democráticas que entendem que a solução do candente problema da moradia requer soluções imediatas. Esta situação transcende os limites do município, sendo uma discussão de interesse de toda a região metropolitana da grande Porto Alegre.

Não nos dirigimos apenas aos legislativos municipais, mas ao conjunto do movimento popular organizado, particularmente aos sindicatos e associações de moradores e suas entidades maiores, as Centrais Sindicais, a UAMPA e a FRACAB.

As propostas do PCB entendem que a solução dos angustiantes problemas que vive nosso povo não se resolverão no marco do capitalismo. Porém indicam o caminho da luta por reformas que melhorem as condições abjetas de existência como uma das formas de aprimorar a organização popular rumo à conquista da sociedade socialista.

1.1 Os Vazios Urbanos e o Processo de Favelização em Porto Alegre.

O processo de desenvolvimento industrial ocorrido principalmente após o golpe de 1964 implicou numa concentração do contingente humano em grandes centros urbanos, expulso do campo pela política de modernização da agricultura e concentração da terra. Esta aglutinação garantiu um exército de reserva da Força de Trabalho disponível para servir à indústria, possibilitando o mais alto grau de exploração da mão-de-obra, estando estes trabalhadores submetidos a viverem em condições completamente subumanas.

Estas circunstâncias sociais tornam imprescindível afirmar a necessidade de implementar uma reforma urbana que possibilite fixar o homem num espaço mais humano, livrando-o do miserável processo de favelização.

A questão urbana tornou-se um problema angustiante nos grandes centros. O crescimento da população, a falência do Sistema Financeiro da Habitação, a especulação imobiliária, fazem aumentar cotidianamente o número das subabitações, ocupações e loteamentos irregulares.

Devemos considerar as necessidades sociais e os interesses coletivos como uma verdadeira marca de um novo tempo, brotado pela mobilização popular, que almeja condições mínimas de uma sobrevivência digna.

Sabemos que o processo da urbanização está diretamente imbricado com a política fundiária de nosso país, no qual apenas 10,45% dos maiores proprietários rurais ocupam 80% da área agricultável do nosso País. Presenciamos através da elaboração da Carta Constitucional o golpe desferido pela UDR contra a Reforma Agrária, permanecendo intocáveis os interesses dos latifundiários. A viabilização da Reforma Agrária em nosso país melhoraria a vida dos trabalhadores tanto rurais como urbanos.

No que diz respeito à questão urbana, podemos considerar que houve alguns avanços, mesmo que limitados. Abriu-se um espaço com perspectivas de enumerar um novo ordenamento territorial urbano, no que diz respeito a regularização, uso e parcelamento do solo urbano.

Os vazios urbanos são demonstrativos do caráter que as cidades assumem por atenderem interesses prioritariamente dos detentores do capital. Esses vazios propiciam alta taxa de lucro para um segmento capitalista, que são os especuladores imobiliários, através da renda diferencial da terra.

Esta apropriação do espaço urbano por grupos minoritários impossibilita e inviabiliza o acesso à moradia a milhares de famílias. Devemos considerar que nestes vazios urbanos, principalmente os centrais e intermediários, encontra-se embutido alto investimento financeiro público em infra-estrutura (como esgoto, luz, asfalto, etc...) que valoriza a área. Os custos desta infra-estrutura são pagos por toda a população, sendo parcela significativa excluída ao acesso dos serviços e equipamentos urbanos, sendo empurrada para a periferia e marginalidade. Em detrimento de condições humanamente habitáveis para a grande maioria da população assegura-se o direito da especulação imobiliária mantendo os vazios urbanos como forma de valorização deste imóvel.

Aqui em nossa capital os vazios urbanos assumem uma dimensão alarmante, segundo dados e informações obtidas da FEE - Fundação de Economia e Estatística do RS, e da Metroplan.

A área urbana da nossa capital corresponde a 327.450.000 m². Desta área 137.142.598 m² encontra-se desocupada, correspondendo a 41,88% do espaço urbano porto-alegrense.

A área central desocupada corresponde a 2.930.985 m². A área intermediária é de 13.260.053 m². A área periférica é de 118.663.380 m² e as áreas especiais (antigos balneários, etc) correspondem a 2.288.180 m².

Além dos alarmantes espaços vazios de nossa capital, encontramos uma enorme concentração do nosso espaço urbano. Os cem maiores proprietários da área urbana de Porto Alegre mantém 47,67% de suas áreas vazias.

Estes cem proprietários representam 0,69% do total dos proprietários e detêm quase 50% das terras desocupadas. Dentre estes, os quinze maiores proprietários possuem 342 terrenos e 15 glebas. A maior proprietária de terras é a empresa Condor Empreendimentos Imobiliários S/A.

A concentração do espaço urbano e a manutenção dos vazios refletem este quadro alarmante, onde em nossa capital o processo de favelização vem ocorrendo aceleradamente. As áreas de subabitação já alcançaram mais de 168 vilas, com uma população estimada em torno de 180.489 habitantes, formando uma verdadeira cidade. Estes habitantes, por sua vez, vivem em casebres sem o mínimo de saneamento básico, estas ‘casas’ ‘construídas’ chegam em torno de 40.009, e o tempo destas ocupações variam de 4 a 80 anos.

A tendência é o aumento do déficit habitacional uma vez que a estimativa do crescimento populacional da nossa capital está prevista na ordem de 305.446 habitantes em apenas 10 anos, ou seja, de 1980 a 1990. Por outro lado, sabemos que o arrocho salarial e o desemprego jogam diariamente dezenas de trabalhadores para a periferia da cidade.

1.2 Propostas dos Comunistas para a Terra Urbana e Habitação

O enfoque novo que pretendemos na questão da habitação é coerente com nossa postura e nosso programa. Vem ao encontro de um planejamento ordenado e que busque uma justa distribuição do espaço urbano, garantindo o acesso à habitação a todos os trabalhadores.”

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador eu não tenho procuração para defender as Máquinas Condor. Mas gostaria de fazer justiça já que eu vivi a Administração Municipal; como Secretário de Obras eu tive oportunidade de inaugurar a Av. Senador Tarso Dutra, feita pelas Máquinas Condor, sem que recebesse nenhuma contrapartida do Município. E se muitas das áreas citadas por V. Exª, é muito bom o trabalho de V. Exª, não foram loteadas, não foram urbanizadas é porque Máquinas Condor, até há pouco tempo e talvez ainda tenha, não tenho certeza, detém uma série de ações de usucapião de uma pessoa que se intitulava proprietário e criou problema. Realmente é uma empresa que apesar de ter um patrimônio bastante grande me parece que tem uma preocupação também com a Cidade.

O SR. LAURO HAGEMANN: Quero dizer a V. Exª que o teor do meu discurso não é de crítica, é de constatação e de levantamento.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Entendi perfeitamente por isso é que gostaria que fosse registrado esse dado de que essa empresa, lamentavelmente, não tem como dispor de suas áreas.

O SR. LAURO HAGEMANN: Incorporo o seu esclarecimento ao meu discurso e prossigo.

“É inadmissível que pequenos grupos, ou indivíduos, especulem com áreas super-valorizadas pelo equipamento urbano instalado, pago por todos os cidadãos desta capital.

O Plano Diretor e a atual Constituição permitem que estas glebas e terrenos sejam taxados diferenciadamente.

A política de apadrinhamento e da defesa de um setor privilegiado, fez com que estes proprietários fossem isentados de um imposto condizente com o valor da propriedade, pois os tributos até hoje cobrados são irrisórios em relação ao valor de mercado destes espaços.

O município deve atuar no sentido de priorizar a viabilidade do acesso à terra e habitação aos setores mais desfavorecidos de nossa sociedade, criando um fundo de terras públicas.

Nesse sentido, deve desenhar-se uma política de desapropriações e parcelamento do solo. As categorias profissionais, via suas entidades representativas e as associações de vilas e moradores devem buscar a discussão de organização de cooperativas habitacionais que deverão ser priorizadas na política de parcelamento.

A regularização dos loteamentos clandestinos e vilas de Porto Alegre é outro aspecto que exige medidas imediatas. Neste sentido, deve-se respeitar a construção do espaço destes ocupantes, evitando remoções desnecessárias. A Secretaria do Planejamento em conjunto com o movimento popular, o IAB, o CREA e a AGAPAN deve apresentar um projeto de saneamento e construção de melhores condições de vida para estas comunidades.

É necessário que o movimento popular, particularmente o comunitário, a UAMPA e FRACAB, agilizem a mobilização e o encaminhamento do usucapião urbano previsto na Constituição Federal, de forma organizada e coletiva. O Poder Público, por sua vez, particularmente a Prefeitura Municipal, deve cumprir um dever constitucional de prestar assessoria jurídica gratuita às vilas populares que possuem o direito ao usucapião urbano.

As vilas instaladas em terrenos públicos municipais de Porto Alegre a cinco anos ou mais devem ser regularizadas via concessão do direito real de uso. Cabe ao movimento popular pressionar a Constituinte Estadual para que esta aprove o procedimento em conceder o direito real de uso dos ocupantes das vilas irregulares, situadas em terras do governo do estado.

É urgente o encaminhamento a nível federal de um novo plano habitacional que atenda os interesse populares e não a especulação imobiliária e a indústria da construção civil.

Propostas do PCB

- Implantação imediata do IPTU progressivo com atualização cadastral e correção dos valores sobre os vazios urbanos;

- Direito de uso às vilas populares situadas em terrenos do município;

- Pressão popular sobre a Constituinte Estadual, para garantir o direito de uso dos ocupantes das vilas irregulares, em terras do governo estadual;

- Apoio jurídico da prefeitura e do governo estadual para regularizar as vilas populares, que possuem o direito ao usucapião urbano.

- Parcelamento e edificação compulsória de terrenos para moradia e criação de um fundo de terras municipais para habitação popular;

- Discussão e criação de cooperativas habitacionais nos sindicatos de trabalhadores e associações comunitárias.”

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria que V. Exª encaminhasse cópia desse seu discurso à Srª Lires Marques, Diretora do DEMHAB, pois anteontem fui citado em juízo, eu e o antigo Diretor do DEMHAB, Ver. Reginaldo Pujol, porque a Vila denominada Esperança Cordeiro, que na época se evitou que fosse despejada, está em processo de despejo, recebeu por intermédio dos Advogados do DEMHAB a informação de que o DEMHAB não tem nada a ver com o assunto, e que se os proprietários quiserem que despejem os seus ocupantes. Quem sabe com esse seu interesse em manter essas pessoas no seu lugar, com urbanização, comova a Srª Diretora do DEMHAB, que está propondo o desalojamento de trezentas e poucas pessoas. E já estou elaborando projeto de lei transformando a área de industrial em habitacional e fazendo com que o DEMHAB possa e deva adquiri-la para evitar o despejo de todas aquelas pessoas.

O SR. LAURO HAGEMANN: Entendo o interesse de V. Exª na questão particular. Mas, o tema do meu discurso é genérico e amplo, mas acabará contemplando, também, esta população como parte inicial de um processo que será demorado, complicado, e não será nada fácil.

Era isso Srs. Vereadores que queria trazer ao conhecimento da Casa, antecipando a apresentação de um projeto de lei que será formalizado quarta-feira nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para Comunicação de Liderança, com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi somente pela metade o discurso do Ver. Flávio Koutzii, mas pelo que entendi do discurso de S. Exª, ele pretendia demonstrar com alguns dados a situação do transporte coletivo de Porto Alegre, e quem sabe até, imagino, no momento que ele pedia a compreensão e entendimento dos Vereadores, quem sabe até que os Vereadores pudessem auxiliar a Administração dita popular, na solução desses problemas. Eu me apresso a tentar ajudar, e para ajudar nós precisamos, evidentemente, de alguns dados.

E vejam V. Ex^as como é difícil ajudar a Administração Popular, principalmente na área dos transportes. É que o Ver. Antonio Hohlfeldt, quando esteve aqui nesta Casa, disse que havia um contrato de 17 mil cruzados com a CMTC de São Paulo, e que não deixava cópia do contrato porque o Prefeito ainda não tinha assinado. Como eu já tinha um Pedido de Informação sobre os famosos técnicos de São Paulo, eu pensei que viesse nessas informações o que nós queríamos. Mas, não tenho dado sorte ultimamente, ando um pouco azarado com esses Pedidos de Informações. No meu Pedido de Informação eu pedia para informarem quantos funcionários estavam participando da intervenção. E agora vem outra informação diferente do número anterior, agora são oitenta e nove, mais ainda: tem noventa e seis funcionários de outras Secretarias. E para me tornar entendido, eu fiz o seguinte pedido: relacionar os seus nomes, cargos, forma e data de admissão, o valor total e mensal de seus funcionários. Eu quero saber quanto a Prefeitura está gastando no transporte coletivo, porque isso tem que ser retirado do valor da tarifa. Porque se todos fossem funcionários, estão mais de cem aqui, chegaria um dia que não teria mais custo de funcionários, custo zero, evidentemente a tarifa baixaria. Eu acho que é difícil saber o que é nome, cargo, forma de pagamento e o valor total. Eu sei que é difícil entender uma pergunta dessas. Mas a resposta é a seguinte: “o custo desses servidores é o mesmo relativo às funções desempenhadas... etc.” Quer dizer, a resposta do Cantinflas. Se pede nome, data, e mandam dizer que eles são funcionários e recebem seus salários. Ora, mas isso eu sei, acho que o Ver. Flávio Koutzii deve saber que o funcionário é o que recebe pelo Município.

Então, Ver. Flávio Koutzii, nós queremos ajudar, mas assim é difícil. Por exemplo, vem aqui que o custo das refeições é de três mil oitocentos e noventa e oito, vírgula zero quatro, conforme nota em anexo. Se procura nota em anexo, aparece 4749 e escrito a mão: fatura real, 3898. As notas que foram pedidas, isto tudo informa o Sr. Olívio Dutra dizendo que as faturas se encontram na Secretaria Municipal da Fazenda para pagamento. Isso eu sei. O que eu pedi, baseado na Lei Orgânica, no Regimento Interno, na Constituição, foi a cópia das faturas. Estou feliz porque não é tanto. De 17 mil já baixou para uns 4. Mas vou fazer novo Pedido de Informações pedindo o nome dos funcionários da SMT que não mandaram, o nome dos funcionários da CARRIS que não mandaram. E os custos, se possível, não embaralhar. Então, eu não faria a injustiça de pensar que estão mandando as respostas embrulhadas para embrulhar Vereador. Eu não faria evidentemente esta injustiça, principalmente para um Vereador com eu, que é funcionário público há muitos anos, atuei na Prefeitura muitos anos e que posso tranqüilamente separar depois, para que fique tudo claro e descubra por que a CARRIS recebeu para pagamento de dezembro, quase três vezes mais do que recebeu para novembro e janeiro.

Infelizmente, Sr. Presidente, hoje não há mais tempo para analisar mas amanhã acho que teremos a insólita declaração do Dr. Tarso Genro, dizendo que a Prefeitura não pode assumir gastos com gratificação dos técnico-científicos, dizendo que o Município vai até estudar aspecto judicial do caso. Acontece que, no momento em que o Prefeito vetou a Lei e o Veto foi derrubado e sancionado, no momento em que ele vetou ele aceitou as regras do jogo. Na Justiça se entra antes do Veto. Não se entra na Justiça depois que o Veto é derrubado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, em tempo de Liderança.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acabo de receber um telefonema de um munícipe, que solicitava que eu sintonizasse a Rádio Gaúcha, para ouvir, no Programa do Jornalista Lasier Martins, as acusações que estavam sendo feitas à Câmara de Porto Alegre, aos Vereadores, por parte do Ver. Omar Ferri. Eu não pude ouvir esta entrevista e, nos termos regimentais, me dirijo à Presidência da Casa, para que solicite a fita à Rádio Gaúcha, a fim de que as Lideranças e a Casa tomem conhecimento das denúncias de roubo, de velhacaria, que estão sendo feitas à Câmara de Porto Alegre, segundo o telefonema que recebi e que era a acusação do Ver. Omar Ferri. Ao fazer essa comunicação, registro o fato com profunda tristeza, porque a Câmara de Vereadores, a Instituição Câmara de Vereadores, não merece que se faça esse tipo de ofensa à sua integridade, ao seu passado, ao seu presente e ao seu futuro. Aceito, sim, qualquer crítica que se faça a este ou aquele Vereador, nominando este ou aquele Vereador, mas nunca aos Vereadores de Porto Alegre.

Sinceramente, Sr. Presidente, eu não desejo, não quero e não vou-me perfilar entre os Vereadores acusados. Mas quais são os Vereadores? Quem é o Vereador que roubou? Quem é o Vereador velhaco? Não pode continuar acontecendo esta baderna nesta Casa. A Câmara tem que tomar uma providência enérgica para dizer à opinião pública quem está roubando e quem é velhaco nesta Casa. Eu não admito, Sr. Presidente, que se faça isto, nem com os Vereadores e nem com a Instituição. Falando em termos de Instituição é muito grave. A Instituição tem que tomar uma providência e como Vereador eu não abro um milímetro da minha dignidade. A minha honra não tem preço e não vou admitir, Sr. Presidente, que alguém chute qualquer calúnia ou difamação. Revido na Justiça e revido pessoalmente. E boto no hospício quem estiver louco. Esta Casa não é hospício. Esta Casa não é Pinel, esta Casa tem mais de dois séculos e em nome da moralidade pública eu concito os Vereadores a preservar o passado desta Casa. Está em jogo a dignidade do Legislativo de Porto Alegre, Sr. Presidente. E aqui não tem lugar para loucura, a coisa é muito séria. Não se pode dizer que na Câmara de Porto Alegre esteja-se roubando ou se cometendo velhacaria. Olha, Sr. Presidente, de duas tem uma: ou tem gente roubando e tem velhacaria, ou a Câmara tem que se posicionar contra esta difamação.

Está dada a minha posição e neste sentido eu não transijo nenhum milímetro. Eu acho que o único patrimônio que cada um de nós deve zelar é a nossa dignidade. É a nossa honra. E, acima de tudo, Sr. Presidente, ao colegiado, à imagem desta Casa, porque senão Sr. Presidente, fica muito feio nós aceitarmos que a Câmara de Porto Alegre seja tisnada, seja avacalhada por qualquer um que chega na Casa e resolve, segundo o seu entendimento, dizer tudo o que lhe interessa e tudo que acha que deve ser dito.

Sr. Presidente, requeiro à Mesa que a Câmara requisite esta fita e logo após uma reunião das Lideranças com a Mesa Diretora e até pediria, Sr. Presidente, uma reunião da Casa para ouvir esta fita. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Liderança com o PDT. Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, casualmente avisado, acompanhei o Programa do Jornalista Lasier Martins entrevistando o Ver. Omar Ferri, que de forma pusilânime, traiçoeira, traiçoeira sim, um tanto covarde assacou contra os Vereadores e a Casa de um modo geral, referentemente ao Fundo de Previdência dos Vereadores.

Vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que inclusive é mal informado, mal informado na medida em que disse que foi por 17 votos contra 16 aprovada a Emenda do Ver. Dilamar Machado. Mas acho que se pode ter uma posição contra o Fundo, pode-se abrir todo um debate, mas o nosso querido amigo Jornalista Lasier Martins havia anunciado durante toda a tarde que o Ver. Omar Ferri tinha uma bomba, largaram uma bomba. Então, eu o chamo de pusilânime, e vou dizer para ele porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fez, podia, fez lá na “Gaúcha” em vez de fazer aqui, imediatamente ir na “Gaúcha” para colocar o que disse aqui na Câmara, para que não se oportunizasse a defesa. É bem verdade que o Jornalista Lasier Martins abriu os microfones principalmente ao Ver. Dilamar Machado, para que produza, amanhã, se assim entender, a defesa. Eu acho, então, que ter-se uma opinião contrária ao Fundo, entender-se que o Fundo deva ser extinto, tudo bem, mas a maneira teatral, a maneira de autopromoção que faz o Ver. Omar Ferri, o coloca muito mal, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até para a população que ouve a denúncia, porque ela feita de uma forma traiçoeira. Em vez de denunciar aqui e ir lá dar prosseguimento na Rádio Gaúcha, ele vai primeiro lá, é anunciada uma bomba, é feito todo mise-en-cène e o Vereador assaca de forma a mais violenta, dizendo, inclusive, que na questão ligada às máquinas que há Vereadores que se apossaram de máquinas, e diz que esta Casa é de tolerância, ao ponto de dizer, não dessa forma tão direta mas fala em tolerância, e que veio para moralizar a Câmara.

Estou falando em Liderança mas o faço em nome pessoal para deixar bem claro porque assisti ao programa e faço coro às palavras do Ver. Clóvis Brum. Nós, os Vereadores, todos, independentemente da posição que possamos ter devemos escutar essa fita, devemos fazer uma análise para ver se não procede o que eu estou aqui a afirmar, independentemente do mérito, do conteúdo, a forma é pusilânime do Ver. Omar Ferri. Eu acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a gente pode fazer o confronto mas de forma mais democrática, não fazer da forma como ele fez. Agora, fica todo esse noticiário da forma como foi colocado e é a mesma coisa que aquela história do saco de penas no alto da montanha. Não se recolhem mais as farpas que o Vereador colocou no programa da Rádio Gaúcha.

Fica aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa manifestação no sentido de dizer que o Vereador não procedeu com correção - e procedeu, na minha opinião e o faço pessoalmente - de forma traiçoeira, de forma pusilânime, covardemente; covardemente procedeu a S. Exª. Fica aqui a nossa manifestação para fazer coro, reiterar, também, o requerimento feio pelo Ver. Clóvis, no sentido de a Casa se reunir e ouvir esta fita para fazer a sua avaliação, independentemente da questão do mérito, se o Fundo presta ou não presta. Fica, portanto, a nossa manifestação. Pessoalmente vou ter que ter um entendimento com o Ver. Omar Ferri. Inclusive, na primeira lista citou nomes, citou o meu e, na medida em que cita o meu nome, e não cita outros, parece-me que se estabelece uma discriminação. Citou-se ali uma meia dúzia de nomes. Então fica aqui a nossa manifestação para deplorar esta atitude covarde, absolutamente covarde do Ver. Omar Ferri. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o Grande Expediente, vamos para a Ordem do Dia.

Nova verificação de “quorum”. Solicito ao Ver. Wilton Araújo que faça a verificação.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há 23 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”.

Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 2484/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/88, de autoria do Ver. Hermes Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Jornalista Lasier Costa Martins.

Parecer conjunto:

- da CJR, da CEC e da CEDECON. Relator-Geral Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: De autoria do Ver. Vieira da Cunha Requerimento solicitando a retirada da urgência do Processo nº 2484/88, PLL nº 181/88, do Ver. Hermes Dutra. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

De autoria do Ver. Wilton Araújo Requerimento solicitando o adiamento da discussão, por três Sessões, do Processo nº 2484/88, PLL nº 181/88, do Ver. Hermes Dutra. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Não encontrei no Regimento Interno a resposta à questão que vou apresentar a V. Exª. Gostaria de saber se um Vereador pode sair do país sem licença da Câmara. Gostaria de saber se o Ver. Omar Ferri, ao ir ao Uruguai na semana passada, pediu licença a esta Casa ou não. Ainda gostaria de ter conhecimento se, por ocasião desta licença e da viagem que ele fez à Suíça, os seus salários foram pagos ou não, durante o tempo em que lá permaneceu.

O SR. PRESIDENTE: Vamos responder a V. Exª ainda durante o andamento da presente Sessão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2692/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 155/88, que declara de utilidade pública a Sociedade Espírita Reencontro – SER.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 155/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 155/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1210/89 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/89, que autoriza o Senhor Prefeito Municipal a afastar-se do Estado a partir das 18 horas do dia 25 até às 14 horas do dia 26 de abril, a fim de realizar viagem a São Paulo - SP, para participar, como convidado, do Programa “Jô Soares, Onze e Meia”.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 009/89. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PDL nº 009/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

COMUNICAÇÕES

Primeiro orador inscrito, Ver. Nelson Castan. Ausente. Ver. Mano José cede seu tempo ao Ver. Leão de Medeiros.

Com a palavra, o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais uma semana tem início, mais uma segunda-feira, aparentemente tudo normal na nossa Cidade, nas nossas vilas. No entanto, pelo menos para mim, assim não é. É mais uma segunda-feira em que pessoas me procuram, sei lá por que razão, se por ser Vereador, mas, especialmente por ser Delegado de Polícia e ex-Chefe de Polícia, para pedir orientação e providências na área policial.

Sempre é assim. Todas as segundas-feiras. Uns tiveram o carro furtado; outros a casa arrombada e pedem que interceda para que o Instituto de Criminalística acelere a perícia nas suas residências para que mais rapidamente o local do crime seja desfeito. Outros mais me procuram pedindo orientação para obtenção de registro de arma e outros tantos me procuram pedindo porte de arma. E outros mais vítimas da violenta guerra do trânsito do fim-de-semana. É sempre assim, todas as segundas-feiras. E procuro atender dentro das minhas limitações esta realidade das vítimas da violência urbana.

Mas, Srs. Vereadores, entendo que nada disto seria preciso, de um policial interceder no trabalho de outros policiais para agilizar procedimentos de natureza policial, que é uma obrigação de cate a cada cidadão receber. Mas, a avalanche de crimes, de violência da nossa cidade, faz com que as vítimas se socorrem de amizades dentro da Polícia para interceder e pedir orientação de como se portar nesta vida que vivemos, violenta, angustiante, tensa, em que todos estão amedrontados. E à medida que me procuram aumentam as minhas inquietações, porque muitas vezes, não sei o que dizer a estas pessoas. São treze os veículos furtados por dia. E pergunto: já fizeram o registro policial? Sim. Em conseqüência estão acionados os sistemas de computadores que vinculam a Polícia Civil, Brigada Militar, Rodoviária Federal, enfim todas as providências possíveis de fazer. Mas, a investigação é impossível de se fazer. Como investigar treze furtos por dia, quando uma delegacia especializada de Furtos de Veículos tem três, quatro ou cinco equipes que sejam? É absolutamente impossível. Dizer que vão os veículos para o Paraguai seria uma desculpa paliativa e não verdadeira, porque nem sempre os veículos são de último tipo, que agradam o mercado paraguaio. Estão aqui mesmo em fundos de quintais, em oficinas clandestinas, sendo transformados. E as vítimas ficam na sua impaciência, aguardando a recuperação dos veículos que não chega a 50% dos carros furtados, ou seja, dos treze não são seis os que retornam aos seus donos. Hoje mesmo a Cidade está chocada com o noticiário, foi deslindado o desaparecimento de uma professora de inglês, que morava sozinha na Capital e que foi vítima de uma perversidade incomensurável. Um foragido do sistema penitenciário, portanto que deveria estar sendo caçado, como tantos outros que deveriam estar sendo caçados, cometeu essa violência. Violência essa que amedronta cada vez mais a população porto-alegrense. Ontem foi essa moça. Hoje quem será e amanhã quem poderá ser? Se não respeitam nem os deputados que são vítimas de violência, e já houve deputado vítima da violência do assalto. Se não respeitam oficiais da Brigada - como aquele que era Presidente da Associação do Belém Novo -; se não respeitam, como não respeitaram um policial que covardemente foi assassinado, quando trocava o pneu de seu carro junto a Free Way. É preciso parar para pensar o que está ocorrendo. E nos deparamos com o noticiário que está na imprensa. Onde o delegado de furtos diz que o índice de deslinde de furtos na capital, é de 6% - noticiário do final do ano passado.

Hoje mesmo a “Zero Hora” estampa que algumas delegacias distritais, estão impedidas de realizarem investigações, porque não tem viatura. Mas no entanto, Srs. Vereadores, na garagem da Polícia Civil tem mais de vinte viaturas, aguardando o momento que o Sr. Governador julgar oportuno para ser colocado em distribuição. E por que não é?

Novas câmaras frigorificas aguardam o momento para serem inauguradas, mas não o são! E digo mais: 400 investigadores aguardam o início do seu curso, cuja seleção foi feita em setembro de 1988, e estamos em abril e ainda não se iniciaram estes cursos.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª fala com profundo conhecimento, porque é um técnico e ocupou a chefia principal da Polícia Civil aqui no Rio Grande do Sul. Por isso nós escutamos com muita atenção o que V. Exª diz, porque o faz com profundo conhecimento de toda uma história vivida no dia-a-dia das lides policiais. E nós ficamos estarrecidos quando V. Exª traz essa denúncia que já havíamos escutado de outro Vereador, Edi Morelli, que também moleja dia-a-dia do outro lado, como imprensa, na parte policial, de que veículos estão aguardando simplesmente um ato de um discurso para serem colocados em funcionamento. De que o IML, necessitando com cadáveres apodrecendo também espera o bendito discurso. Enquanto o Sr. Governador dá mais valor à política - para não dizer politicagem - em Brasília, aqui, os bandidos estão a solta, matando policiais e professores inocentes. O nosso protesto.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agradeço o aparte de V. Exª. A Delegacia de Homicídios, está na “Zero Hora” de ontem, diz que tem três equipes para investigar setenta e oito homicídios ocorridos apenas nos dois primeiros meses de 1989. Três equipes, para quem não sabe, são apenas nove homens. Como investigar setenta homicídios somados com os quatrocentos do ano anterior? Se os senhores não sabem, tenho oportunidade de dizer que Porto Alegre é uma das cidades mais violentas do mundo. Onde vamos parar? Nos socorrer da Administração Municipal? Já vim à tribuna para denunciar que o PT tem uma visão na contramão da realidade social, na medida em que o seu primeiro documento, no que se refere à Segurança Pública da nossa cidade afasta a ação da Polícia Civil. Procuram diminuir a ação repressiva da Polícia Civil, como se possível fosse, através de Decreto, dizer que não é mais necessário a investigação, ou seja, os delinqüentes não moram mais em Porto Alegre, mas em Canoas ou seja lá onde for. Então, se não se pode contar com a Administração Municipal para que esta preocupação seja veementemente batida as portas do Palácio Piratini, pelo menos uso esta tribuna, para denunciar, que por exemplo, o número de viaturas do Governo do Estado - e algumas foram comemoradas festivamente na sua entrega - diminuiu no Governo Pedro Simon, como diminuiu o número de funcionários da Polícia Civil.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, acho que V. Exª tocou num assunto que preocupa toda a cidade de Porto Alegre neste momento. V. Exª sabe que nós fazemos parte da classe mais pobre desta cidade e o que está se vendo é a dificuldade em se programar uma reunião à noite. Quando se faz um convite para uma reunião noturna, a resposta é: eu não vou. À noite, eu não saio mais de casa. É isto que se está ouvindo da boca da população de Porto Alegre e é um assunto que preocupa a todos nós.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agradeço o seu aparte e encerro dizendo que voltarei ao assunto, porque ele é absolutamente importante. Mas fica o alerta para que a Secretaria de Segurança deixe de ser omissa, claudicante e incompetente nos assuntos de Segurança Pública e dê à população de Porto Alegre aquilo que, hoje, é o que ela mais deseja: tranqüilidade e segurança. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Machado. Ausente. Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estava ouvindo, com bastante atenção, o pronunciamento do Ver. Leão de Medeiros, porque todos nós estávamos seguindo a leitura das reportagens apresentadas pelos jornais da Cidade, com relação à professora que havia desaparecido e que ninguém sabia, de fato, o seu destino. E eis que, ontem, era apresentado à Cidade, através de rádio e televisão, e hoje através de jornais, que a professora havia sido brutalmente assassinada. Quem abriu o jornal “Zero Hora”, neste fim-de-semana, viu, nas páginas centrais, uma propaganda assim: coloque uma grade em sua casa, porque fica mais barato que o estupro de que sua família pode ser vítima. Era algo assim. Um fabricante de grades utilizando o tema violência, para poder vender o seu produto. Eu até acho que esta propaganda foge completamente às normas daquilo que nós conhecemos em termos de propaganda, porque ela vem incentivar a violência. E, aí, nós nos lembramos, Ver. Leão de Medeiros, de um tema que V. Exª conhece muito bem, que é a criminalidade. Sempre que se toca neste ponto, vêm os defensores dos criminosos bárbaros e que dizem que são fruto da sociedade em que nos encontramos. E V. Exª sabe que esta tese é defendida por muitos e muitos juristas, inclusive cito um, o Prof. Oliosi que é assessor do PMDB na Assembléia Legislativa, que está escrevendo um livro que ele termina agora sobre criminologia. E neste livro ele defende exatamente esta tese de que as punições severas, as penas de morte apenas servem para acelerar o processo de criminalidade e não servem para fazer com que este processo enfraqueça, ele aumenta. Acontece que esta tese que é defendida pelo Prof. Oliosi, e não apenas pelo Prof. Oliosi como outros criminalistas que também defendem este mesmo tipo de tese, servem apenas para que se prossiga num estudo buscando-se as causas desta criminalidade crescente, desta violência crescente, porque todos nós sabemos que é necessário se combater, se encontrar as causas.

Mas eu não acredito, Ver. Leão de Medeiros, que, enquanto se estude para se encontrar as causas, que não se deva combater, eficazmente, os efeitos, porque é claro, concordamos nós, que estes criminosos brutais são frutos da sociedade, que nós estamos pagando um tributo desta sociedade que nós temos aí e que nós ajudamos a fabricá-la com os nossos atos do dia-a-dia. Todos nós, de alguma forma, ajudamos a fabricar a sociedade em que estamos. E os frutos dessa sociedade são, de repente, estes criminosos brutais que aparecem e devemos encontrar a fórmula para combater estas causas para eliminar estes criminosos.

Mas não é justo que enquanto isso aconteça existam pessoas que ajudam a que estes criminosos possam praticar os seus atos e quando são encarcerados sejam defendidos com relação à ação punitiva que a Justiça tem em relação a eles. Quantas vezes, e eu aqui me associo a algumas palavras, não a todas, do meu companheiro de Bancada Edi Morelli, quando dias atrás, tecendo comentários a respeito dos direitos humanos, dizia que muitas vezes aqueles que procuram defender os direitos humanos vêem apenas um lado da questão, tentam defender apenas o lado do criminoso; geralmente a vítima - e está aí a família desta moça, os amigos desta moça que foi barbaramente assassinada, eu não acredito porque não tem acontecido em fatos anteriores, eu não acredito que as pessoas vinculadas a este movimento dos direitos humanos estejam atendendo a família desta moça, mas tenho certeza de que este criminoso bárbaro, se ele vier a sofrer qualquer tipo de agressão dentro do presídio, ele imediatamente vai receber a defesa do movimento dos direitos humanos. Não somos contrário, é claro, ao movimento dos direitos humanos, acho lindíssima a ação deste movimento em muitos casos, como foi o caso de Liliam Celiberti com a ação do Ver. Omar Ferri que hoje pode ter falhado bastante na sua entrevista na Rádio Gaúcha, mas que já acertou várias vezes, e neste caso ele foi um advogado brilhante. Mas, em outros casos chegou a exagerar, não propriamente o Ver. Omar Ferri como advogado, mas o próprio movimento dos direitos humanos chegou a exagerar defendendo muitas vezes quem não tinha que ser defendido e deixando de defender quem tinha que ser defendido.

Este assunto: violência, crescente na cidade de Porto Alegre, não é só aqui, porque este é um tema de todo o Brasil e de todo o mundo, um tema que deve ser analisado não apenas pelos profissionais capacitados para oferecer respostas, mas acho que é um tema que deve ser abordado por toda a sociedade. Faço comparações: por exemplo, na civilização muçulmana, vejo que o Aiatolá Khomeini, há questão de um mês, ordenou que houvesse sessenta execuções em praça pública de traficantes de drogas que existiam por lá, no Irã. Vejo o seguinte: a Justiça, e esta é uma falha a ser examinada em todo o nosso processo, vejo que a Justiça ela é cada vez mais lenta e ela propicia para os criminosos se transformarem, de repente, de bárbaros, como foi o caso deste criminoso, em quase heróis, como foi o caso do “bandido da luz vermelha”. Então, a grande discussão, a mudança inclusive do local, do tempo em que acontecem estes crimes bárbaros faz com que os criminosos se transformem, de bárbaros em heróis. Isso realmente é muito ruim.

Espero que estes debates, este que foi levantado por V. Exª, aqui dessa tribuna, que eles possam continuar, que eles possam prosseguir, que venham idéias aqui para a Câmara de Vereadores para que nós possamos, também, contribuir para que esse processo de violência crescente possa sofrer algum tipo de repressão, ou pelo menos de diminuição. Essa sugestão que V. Exª deu, e que também foi trazida pelo nosso companheiro de Bancada Edilberto Morelli, de que o Governador deveria pensar menos na sua ação política e mais nas ações práticas, fazendo com que estas viaturas que estão esperando o momento adequado para receberem um discurso de inauguração, que elas possam entrar imediatamente em ação, para que nossa sociedade não pague um preço tão pesado assim. Porque eu acredito que, quando o Governador fizer o discurso para colocar em ação, essas unidades que estão lá paradas, muitas pessoas de nossa sociedade já estarão pagando um tributo pesado pela demora do Governador.

Então me associo ao discurso de V. Exª, fazendo essa solicitação também ao nosso Governador do Estado, eu sei que isto não vai fazer com que a criminalidade pare, mas isto já vai ser uma arma a mais, para que essa criminalidade possa diminuir. E quem sabe o próximo Presidente da República, seja ele do PT, seja ele do PDT, seja ele do PTB, seja quem for, que ele possa realmente, através de uma equipe capacitada, oferecer condições para nós combatermos as causas dessa criminalidade, mas enquanto não pudermos combater as causas da criminalidade que possamos, pelo menos, refrear os seus efeitos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0964/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/89, de autoria do Ver. Edi Morelli, que altera dispositivos do artigo 24 da Lei Complementar nº 12, de 07.01.1975, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 0982/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que altera a Resolução nº 785, de 05 de outubro de 1983, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 0968/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/89, de autoria do Ver. Edi Morelli, que obriga motéis e similares a fornecerem, gratuitamente, preservativos masculinos (camisas de vênus) aos freqüentadores.

PROC. Nº 0943/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/89, de autoria do Ver. Nelson Castan, que oficializa o Dia da Imprensa Judaica no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1305/82 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/82, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de quebra-molas em frente aos estabelecimentos de ensino e outros, e dá outras providências. Com Substitutivo.

O SR. PRESIDENTE: Não há inscritos para discussão preliminar de Pauta.

Passamos à

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Primeiro orador inscrito é o Ver. Vieira da Cunha, que desiste. Ver. Adroaldo Corrêa, V. Exª está com a palavra.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou utilizar o espaço de Explicação Pessoal, apesar de ter me inscrito para comunicar questões pessoais mesmo, vamos aceitar o debate que foi posto aqui até porque é compromisso da Bancada do PT discutir as questões essenciais da Cidade e não fugir de propor os seus pontos de visa em relação aos temas essenciais.

Um deles é a violência urbana, a criminalidade e o nível em que esta criminalidade se verifica na Cidade. Foi bárbaro sim, e merece a punição mais pesada da Lei, capitulada em Lei, pelos métodos que a Lei prevê, o crime contra a professora que foi encaminhado por um ex-apenado, na condição até de cumpridor de regime semi-aberto e que obviamente deste regime estava desacompanhado e foragido.

O sistema policial tem muito mais a ver na nossa sociedade com a defesa do patrimônio do que da pessoa. Isso é evidente nos processos que se chega a verificar e estudar e vamos ver aí objetivamente um conceito do que defender. Nas cadeias, nas penitenciárias, nos processos concluídos, o crime ao patrimônio sofre todo e qualquer rigor existente nesta sociedade e as cadeias estão muito mais cheias e preenchidas até em demasia de sua lotação por pessoas que furtaram, roubaram de alguma forma em relação à propriedade privada do que pessoas que cometeram atentados contra os seus semelhantes. Essa é uma base de avaliação que nós fazemos.

A outra, que nem toda a ação policial se dá dentro da Lei. O direito ao habeas corpus, se não me engano, que é a preservação do corpo, salve o corpo, foi conquistado na Inglaterra, em 1204, se não me falha a memória. Não há que se pedir qualquer ação da instituição policial fora da lei, nem desta tribuna, nem de tribuna alguma. Há que se pedir os esclarecimentos das ações policiais fora da Lei; há que se pedir recursos à polícia para preservação da segurança, que é o lema, inclusive, da Polícia Civil do nosso Estado - “Servir e Proteger”. É justa a reivindicação de que sejam postos em uso e de fato os aparelhos policiais à disposição e construídos pela população, porque são postos com impostos à população. Mas, é justo observar que a demanda por segurança não é apenas a demanda por mais polícia nas ruas; é justo observar que, objetivamente, a insegurança está plantada em nossa sociedade, não por aquele discurso que vai dizer que tudo é produto do modelo econômico aqui vigente, mas também por isso, pela falta de escola, pela falta de acesso democrático ao emprego, pela falta de um salário digno. As palavras são assim colocadas porque a tese não pode ser vista do ponto de vista de que se resolve a situação de segurança numa sociedade apenas com mais equipamentos e mais policiais, senão que também com esse equipamento e, principalmente, num ponto de vista de mudança dos conceitos a respeito de segurança do ponto de vista do cidadão.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte?

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa informa ao Vereador Adroaldo Corrêa que S. Exª está falando em Explicações Pessoais, cujo tempo máximo é de 5 minutos e, por um lapso desta Presidência, não foi reduzido o tempo de 10 para 5 minutos no comando de minutos. Assim sendo, o tempo está esgotado e não são mais possíveis apartes.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Agradeço a preocupação do Ver. Ervino Besson em apartear. Eu já havia concluído a idéia sem me recordar que estava aqui no espaço de Explicações Pessoais, até porque o tema não era exatamente esse. Era o que tínhamos a dizer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. Gert Schinke. S. Exª desiste.

A seguir, a palavra com o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os fatos noticiados recentemente na imprensa regional e nacional e também esta discussão a que estamos aqui assistindo, a respeito de tema tão importante como o da segurança pública na nossa Cidade e no nosso Estado, fazem-me vir a esta tribuna comentar um requerimento por mim apresentado à Casa e aprovado pela unanimidade dos Vereadores, a respeito de um crime que não foi apurado e cujos praticantes não foram punidos até este momento. É na intenção de que isso aconteça que volto à tribuna.

Aprovamos, nesta Casa, um documento que foi encaminhado a várias autoridades onde protestávamos contra a forma negligente com que tais autoridades trataram as denúncias dos agricultores sem-terra do acampamento do Rincão do Ivaí, Município de Salto do Jacuí, sobre a morte, por envenenamento, de cinco crianças, filhos de acampados. Essas crianças não resistiram à intoxicação provocada por agrotóxicos despejados por um avião sobre o citado acampamento, avião que pratica, normalmente, não assassinato, mas aplicação de venenos agrotóxicos nas lavouras. Tal envenenamento já foi denunciado pelo líderes dos sem-terra no dia 25 de março, no jornal Zero Hora, página 35, e na revista Isto é, nº 1018, página 33, apenas para citar algumas fontes. Quero agradecer, de viva voz, aos mais de vinte Vereadores que subscreveram o requerimento, inclusive as Lideranças do PDT, PDS, PCB, PSB, PTB e me perdoem se deixei de citar alguma Liderança que tenha assinado esse requerimento. Mas, além de ser um crime bárbaro - depois encaminho à taquigrafia o nome das cinco crianças, a data do falecimento, o hospital, a filiação das crianças, como, por exemplo, o Marco Rodrigues Toledo, 9 meses, faleceu no dia 5 de fevereiro no Hospital São Vicente, de Cruz Alta, cujos pais são Marcelina Toledo e Baldwino Dornelles; como, por exemplo, a Mariza Garcia da Rocha, de 4 meses, que faleceu no dia 6 de fevereiro, no Hospital São Vicente, de Passo Fundo, depois de nove internações nos hospitais de Jacuí e Cruz Alta e assim por diante.

Mais de quinze crianças, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foram internadas com intoxicação grave, em conseqüência desse crime bárbaro e centenas de outras sofreram intoxicações leves. Mas pelos dados científicos que temos, podem ter conseqüências através dos anos, a médio e longo prazo, terríveis e, inclusive, fatais, com aparecimento de tumores malignos e outras enfermidades, em conseqüência desse crime. E esse crime tem uma peculiaridade, não que não se cometam crimes tremendos no Brasil, como este que o Ver. Leão de Medeiros trouxe à tribuna e que a imprensa mostra. Mas é um ato de guerra química. Eu quero chamar a atenção da Casa para isso. As armas químicas, elas foram usadas no início da 1ª Guerra Mundial; já ao fim da 1ª Guerra Mundial, os beligerantes fizeram acordo para que não se usassem mais armas químicas, o terrível Gás Mostarda e outros. Durante toda a 2ª Guerra Mundial não se usaram armas químicas, apesar do barbarismo, Hitler, os nazistas, de quem agora tanto se fala - Hitler agora completou 100 anos - não ousou usar arma química e alguns - eu não vou dizer que é a UDR, porque não existem provas, mas se sabe quem são os proprietários do avião: são os fazendeiros Paulo Roberto Pagliari e Dorival Pires, outro conhecido pela alcunha de Chinês e também o piloto do avião cometeram essa barbaridade e até agora nada aconteceu. Razão, então, deste Pedido.

Concluo, Sr. Presidente. Nós, ecologistas, sempre dissemos que o uso, a importação, a produção e a comercialização de agrotóxicos, alguns deles proibidos no mundo todo, como o agente laranja, que aqui é vendido como herbicida, poderia levar a uma situação dessas, basta qualquer louco, qualquer pessoa despejar um galão desses numa hidráulica como a do Menino Deus e nós teremos milhares de pessoas mortas, talvez, e a suspensão dos serviços de fornecimento d’água por semanas até se poder limpar uma estação dessas. E, tivemos, então, o assassinato, até o momento de cinco crianças por essa barbaridade e mais seis companheiros dessas crianças, seus pais, inclusive, ou companheiros dos seus pais, que se encontram fazendo greve de fome, aqui no Sindicato dos Bancários, dois deles, inclusive, já com graves conseqüências à saúde.

Muito obrigado pela tolerância da Mesa e me desculpem não conseguir chegar ao fim da minha manifestação. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. João Motta. Desiste.

Ver. Vicente Dutra está com a palavra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente Porto Alegre, hoje, é uma cidade sitiada e me faz lembrar aqueles filmes de caubói em que ficavam os índios à espreita e, passando a caravana, pegavam um ou outro na calada da noite e, ao chegar no acampamento, notavam que faltava um ou dois, ou três que haviam ficado para trás. Assim nós estamos, sitiados. A cada dia um porto-alegrense ou dezenas de porto-alegrenses são atingidos pela sanha assassina dos bandidos que estão às soltas por aí.

Mas a causa disso qual é? Por isso, eu propus e foi aprovado por esta Casa e está em pleno funcionamento, a Comissão de Segurança. Para que esta Casa, como caixa de ressonância de todos os problemas que a acometem possa analisar e, quem sabe, fornecer alguma luz sobre esses problemas de maior complexidade sociológica, criminal, enfim, de todas as ciências que dizem respeito ao homem e o seu comportamento.

Agora, bem disse o Ver. Leão de Medeiros, que é um técnico, profundo conhecedor do assunto, que Porto Alegre é uma das cidades mais violentas do mundo. Não sei se é a mais violenta do mundo. S. Exª deve ter dados para embasar nessa afirmativa; agora, que é a cidade proporcionalmente, mais violenta do Brasil, isso é sem dúvida. E eu tenho material para provar isso. No Rio de Janeiro ocorrem assassinatos, mas tem lá a chamada grande imprensa: a Rede Globo, o Jornal do Brasil, O Globo, estão todos lá e divulgam para o Brasil, dando a impressão de que lá é a única cidade em que ocorre violência. A Vila Cruzeiro do Sul, para terem uma idéia, tem uma morte por dia. Falava com um integrante da Brigada Militar e ele disse que não é mais uma, é muito mais. Em função de minha atividade de Vereador, se vai a enterro de cidadão que foi assassinado e não sai no jornal. Quantos e quantos garis eram assassinados, parentes e filhos? Nós íamos ao enterro, e não saía nos jornais. Não vamos nos basear somente no que sai nos jornais. Porto Alegre é uma cidade violentíssima e nós estamos sitiados aqui. As causas, convido cada Vereador aqui, que tem o compromisso e o dever aqui de buscar as causas para tentarmos, através da nossa influência, buscar soluções para o problema.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero colocar que o que preocupa mesmo nos bárbaros crimes que estão acontecendo na Cidade é que eles estão sendo praticados por elementos condenados, elementos foragidos. E pergunto: a quem cabe a culpa? À Justiça? Esse elemento que assassinou a professora era condenado pela Justiça e andava solto pelas ruas.

O SR. VICENTE DUTRA: V. Exª aborda uma questão muito importante neste problema todo.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Diria que são trinta mil mandados de prisão esparramados pela Polícia do Rio Grande do Sul que não são cumpridos por falta de recursos. Esse elemento que assassinou a professora havia sido condenado por lesões corporais, e esperava o julgamento por estupro.

O SR. VICENTE DUTRA: Veja bem, essa questão do bandido que está solto, o caso específico deste preso que matou a professora, ele não tinha periculosidade, havia sido preso por furto e lesões corporais. Esse é um dado novo. Essa informação é nova, não está nos jornais. É lamentável, pois se o elemento está com processo em andamento, ele tem que sofrer o processo, para depois se colocar no Albergue Pio Buck, que presta um grande serviço à causa dos presos, porque lá tem o ladrão que roubou a galinha, o ladrão que numa rixa brigou e feriu alguém que é o caso específico de ser encaminhado ao Albergue Pio Buck, do qual eu tive a honra de inaugurar os estatutos muitos anos atrás, quando o Frei Wilmo, que hoje não é mais Frei, fundava aquela Instituição. E raramente, muito raramente, víamos um preso, albergado lá no Pio Buck, cometer algum ato de perversidade, como aqueles presos do Maria Tavares. Porque nós temos também que perceber que há aquela idéia de que não podemos deixar o criminoso primário misturado com o profissional. Não estou aqui fazendo a defesa desse criminoso, acho que ele tem que ser enjaulado pelo resto da vida pelo crime que fez, mas será que ele não aprendeu, nesse pouco tempo que ele ficou no presídio, como fazer para que a vítima não o denunciasse? Será que não foi lá que ele aprendeu isso?

Para concluir, Sr. Presidente, Porto Alegre é uma cidade despersonalizada politicamente. O Ver. Dilamar Machado, quando foi eleito Deputado Estadual, precisou mais de 50% dos seus votos, para conseguir uma cadeira na Assembléia Legislativa; a Deputada Dercy Furtado, também; o Deputado Carlos Araújo, também; enfim, todos aqueles que têm uma influência em Porto Alegre não recebem votação expressiva em Porto Alegre. Ao contrário do Interior, colégios eleitorais com setenta mil eleitores, votam “massivamente” nos seus candidatos de lá. Hoje Caxias do Sul tem quatro Deputados; Pelotas, cinco; Santo Ângelo, tem quatro Deputados; Porto Alegre não tem nenhum, com exceção de Zambiase que é um fenômeno à parte. Então essa despersonalização faz com que não tenhamos “expertos” em Porto Alegre e, com isso, não podemos pleitear mais recursos, e até evitar que nos roubem recursos, como aconteceu em 1981, quando numa reestruturação das quotas de retorno do ICM, tiraram para levar para o Interior do Estado. Isso para namorar, politicamente, o pessoal do Interior, para que os deputados tivessem uma maior fatia eleitoral naquela região.

Porto Alegre sempre fica atirada, e tudo que vem do interior que não presta, todo o peso-morto no interior vem para cá para nossas vilas, e com isso ocasionando esse círculo de ressonância, de insegurança de que Porto Alegre hoje está acometida. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito em Explicações Pessoais, Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ausentei-me por alguns minutos da sessão, para receber da Brigada Militar, com muita honra, o título Amigo da Brigada Militar. Retornando à Casa, tomei conhecimento, através de alguns colegas, da participação do Ver. Omar Ferri, que não compareceu à sessão num dia em que temos votação de Ordem do Dia - e, conseqüentemente, sua falta deve estar registrada - para comparecer ao microfone da Rádio Gaúcha, onde, segundo informações recebidas e providências já tomadas pela Mesa da Casa, agrediu de forma covarde a própria Instituição, que é a Câmara Municipal, qualificando esta Casa de casa de tolerância, que o que fizemos aqui, ao aprovar o Substitutivo de minha autoria para alteração do Fundo de Aposentadoria dos Vereadores foi uma velhacaria. E mais, que esta Casa tem Vereadores ladrões, embora instado pelo apresentador Lasier Martins não tenha nominado quais de nós são os ladrões da Casa.

Indiscutivelmente, é uma atitude absolutamente estranha ao comportamento da Câmara Municipal de Porto Alegre, onde têm assento 32 cidadãos e uma cidadã e inclusive o Ver. Omar Ferri que não vieram para cá por vontade própria, senão por decisão soberana, democrática e secreta do povo de Porto Alegre. Ninguém veio para esta Casa por acaso.

Quero dizer a V. Ex^as que já recebi da produção do programa Lasier Martins da Rádio Gaúcha, embora não conhecendo o teor das declarações do Ver. Omar Ferri, um espaço para resposta. Vejam V. Ex^as até que ponto deve ter sido agressiva a atitude do Vereador contra este Vereador, contra os demais e contra a Casa, como Instituição.

Quando votamos o Substitutivo de minha autoria, que recebeu 16 votos favoráveis contra 16 votos contrários, onde estava o Ver. Omar Ferri? Na Suíça. Licenciado da Casa? Autorizado pela Casa, sim; licenciado da Casa, não. Seu Suplente, Ver. Ilo Sperb, deveria estar sentado aqui, nesta cadeira vazia, onde poderia ter dado seu voto, significando o pensamento do Partido Socialista Brasileiro e a matéria teria sido derrotada. Vingaria o Projeto de autoria do nobre Vereador Vieira da Cunha que foi alvo do Substitutivo. Até que ponto o Ver. Omar Ferri tem autoridade moral para chamar a Casa de tolerante e combater uma decisão tomada, quando estava ausente, na Suíça? E o que é mais grave: recebendo subsídios como Vereador de Porto Alegre.

Eu olho para V. Ex^as aqui, meus colegas, e acho que nós que estamos aqui, agora, temos, sim, autoridade para dizer que a todas as Sessões nós comparecemos, desde a Comissão Representativa, desde o primeiro dia, trabalhando inclusive em regime de convocação extraordinária, sem receber os subsídios. Todos os dias nós estamos aqui, do início ao final da Sessão. Por quê? Porque nós somos Vereadores de Porto Alegre, somos pagos para desempenhar este trabalho social e aqui estamos tratando dos assuntos da Cidade.

Coisa parecida com esta eu ouvi na Assembléia Legislativa do Estado, quando Deputado. Um determinado Deputado, um dia, levantou na tribuna e disse que ninguém passava pela Assembléia sem se sujar, fato que foi por mim contestado na época, deu muita polêmica. E vejam V. Ex^as, este Deputado, hoje, é Senador da República, Deputado José Paulo Bisol. Não sei como é que ele saiu de lá, se sujo, imundo, ou limpo, mas ele fez esta afirmativa e consta nos Anais da Assembléia. E é provável que, amanhã ou depois, o Sr. Omar Ferri acabe Senador da República, porque parece que, nesta Nação, hoje, é moda ter um espaço na imprensa, ter os maiores espaços possíveis, agredindo a instituição a que se pertence.

Eu diria que, no momento em que eu entender que esta Casa é uma casa de velhacaria, que aqui há ladrões, que aqui é uma casa de tolerância, que o que se faz aqui são picaretagens, eu tenho um caminho muito tranqüilo: me retiro da Casa, vou para minhas atividades particulares. Nenhum de nós, aqui, é político profissional, ninguém vive disso; pelo contrário, está provado, cientificamente, na Nação Brasileira, que a atividade política empobrece os profissionais. Nenhum de nós vai enriquecer ganhando aqui 2 ou 3 mil cruzados por mês, quando, sabidamente, todos nós gastamos muito mais do que recebemos, para exercer o mandato político.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero fazer uma pequena correção no número de votos. Foram 15 a 15, e o Presidente desempatou, dando o Voto de Minerva. Assisti ao programa e o Ver. Omar Ferri, desinformado, disse que eram 17 votos, contra 16. Eu admito que ele diga tudo o que disse, mas ele tem que dizer no foro próprio, que é esta Casa e essa tribuna, ou criando aqui as condições para o debate. Então, eu vou dizer ao Vereador que ele atraiçoou a instituição, na medida em que não fez a denúncia na Casa, não dando aqui a oportunidade para o debate democrático. Utilizou-se de uma forma que, na minha opinião, é muito pusilânime, não é própria daqueles que encaram as pessoas de frente.

Então, fica o meu aparte ao discurso de V. Exª, porque nós vamos até questionar. Corroborando as palavras do Ver. Clóvis Brum, a Casa deve ouvir a fita para fazer a sua avaliação. Não é a questão do mérito, não está muito em jogo o mérito, se tem razão ou não tem o Ver. Omar Ferri em ser contra a extinção do Fundo. A questão se dá na forma como foi conduzida.

O SR. DILAMAR MACHADO: Para concluir, Sr. Presidente, sugeriria ao Ver. Omar Ferri como aos demais companheiros aqui da Casa que queiram a extinção do Fundo que pelo menos apresentem um Projeto. O Ver. Vieira da Cunha teve o cuidado de elaborar um projeto retirando da participação do fundo as verbas públicas. E eu fiz um Substitutivo reduzindo esta retirada, deixando apenas a Câmara Municipal, teoricamente, como empregadora daqueles que participam do Fundo, para evitar a sua implosão, em respeito àqueles companheiros que estão participando e alguns já beneficiados, porque eu, particularmente, não vou participar do Fundo, não legislei em causa própria. Apenas procurei ser o instrumento daqueles que não têm voz na Casa, no momento.

Agora o Ver. Omar Ferri foi para a Suíça. Voltou da Suíça. Não disse uma palavra nesta Casa sobre este Projeto, sobre o Substitutivo, sobre os seus efeitos e foi para uma estação de rádio. Efetivamente, não é uma prática muito séria. Como diz o Ver. Elói Guimarães, no mínimo, é uma prática covarde. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 17h16min.)

* * * * *